Poder Judiciário

PGR defende cassação de quebra de sigilo telemático de pessoas indeterminadas próximas a agência dos Correios assaltada

Da Redação com informações da PGR./Foto: José Cruz/EBC. - segunda, 03 de agosto de 2020
 

- Em parecer ao STJ, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge afirma que decisão viola direito constitucional de proteção à privacidade.-
O direito fundamental à privacidade, garantido pela Constituição, inclui a proteção dos dados telemáticos, e não pode ser violado sem observância das condições legais. É o que defende a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge em recurso no Superior  Tribunal de Justiça (STJ) que pede a anulação de decisão judicial que permitiu a quebra do sigilo telemático de todas as pessoas no raio de 50 metros de agência dos Correios assaltada no Rio Grande do Norte. De acordo com a representante do Ministério Público Federal, a ordem judicial é genérica e inespecífica, não indica se há indícios de participação de outras pessoas no assalto e, desse modo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à privacidade dos indivíduos.

Na manifestação, a subprocuradora-geral aponta que a Constituição protege o indivíduo contra o rastreamento dos vestígios de seus movimentos, de seus dados, de sua correspondência e de suas opiniões pelo Estado. Complementa que essa proteção é importante para a garantia da liberdade de pensamento, de expressão, de opinião e de reunião. Sem uma causa provável da prática de um ilícito, todo indivíduo está protegido de busca pessoal pelo Estado, defende Dodge. Ainda de acordo com ela, a proteção à privacidade é traduzida pelo princípio de que a residência, a correspondência e os registros pessoais não podem ser acessados pelo Estado sem uma razão evidente, ou seja, sem que haja uma causa lícita e válida, definida em lei.

Dodge destaca que a quebra de sigilo telemático deve ser medida excepcional e precisa observar as condições legais que dizem respeito à gravidade do crime (punido com reclusão), a existência de causa fundada (indícios de autoria e participação em infração penal) e a inexistência de outro meio de prova. "A ordem judicial em exame, que permitiu a quebra dos dados telemáticos de todas as pessoas inocentes que estavam no raio de 50 metros do local do crime, não cumpriu as condições legais e afrontou a lei e a Constituição. É, também, medida desproporcional", argumentou a subprocuradora-geral. Diante do exposto, o MPF pede provimento do recurso para cassar a decisão e invalidar a quebra de sigilo de dados telemáticos.

O caso – O recurso em mandado de segurança refere-se a uma investigação de roubo à agência dos Correios em Mossoró (RN), na madrugada de 10 de outubro de 2017, com a subtração de R$250 mil, além da arma e do colete pertencentes ao vigilante. A Polícia Federal pediu à Justiça Federal a  quebra do sigilo de dados telemáticos de todas as pessoas que estivessem na área da circunferência do local do crime, em virtude de ter sido observado o constante uso de aparelhos celulares na ação, o que, de acordo com o pedido, poderia demonstrar a participação de outras pessoas próximas ao local do roubo. A medida foi deferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN, determinando que a empresa Google Brasil Internet Ltda. fornecesse à autoridade policial os dados relativos aos aparelhos telefônicos que estiveram no raio de 50 metros do local.

A Google Brasil impetrou o mandado de segurança em análise pedindo a cassação da ordem  judicial de quebra de sigilo telemático de pessoas indeterminadas, sobre as quais não há indícios de participação na empreitada criminosa e em relação às quais não se demonstrou que a medida era a única ferramenta de investigação disponível. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou o pedido, ressaltando que o direito constitucional ao sigilo de dados telemáticos não é absoluto e pode ser afastado por ordem judicial, quando for imprescindível para investigações criminais. Contra essa decisão, a Google apresentou o recurso, objeto de análise do MPF.

CLIQUE AQUI - RMS 63239/RN. Íntegra da manifestação do MPF.