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Relator deve votar contra Projeto do Governo que altera validade da CNH para 10 anos e que extingue exame toxicológico

Por Carla Castro | redacao@justicaemfoco.com.br - quarta, 30 de outubro de 2019
 

Brasília  - O Deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) é o relator da Comissão Especial criada para analisar o PL 3267/2019 que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse projeto tem origem no Poder Executivo Federal e contém algumas das promessas de campanha do Presidente, Jair Bolsonaro. 

Dentre as alterações mais polêmicas, está a exigência de exame médico para renovação da CNH ser prorrogado de 5 para 10 anos e a inexigência de exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E. 

Na prática, o condutor com menos de 65 anos teria uma Carteira Nacional de Habilitação com validade de 10 anos e aquele com idade superior aos 65 anos, com validade de 5 anos. A atual legislação prevê a submissão do exame de vista, em instituição credenciada, de 5 em 5 anos para os menores de 65 e de 3 em 3 anos para os maiores de 65 anos. Além de dobrar o tempo, há previsão para que autônomos e clínicas não credenciadas façam o exame, o que certamente acarretará inúmeras fraudes. 

Além disso, a vigente norma do Código de Trânsito Brasileiro prevê que caminhoneiros e motoristas profissionais portadores das CNHs tipo C, D e E sejam submetidos a um exame toxicológico de larga janela de detecção, ou seja, que identificam não só entorpecentes mais poderosos, como também inibidores de sono e outras substâncias estimulantes. Esse exame é requerido quando da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, da alteração de categoria da CNH ou da renovação da carteira.

A tendência do relator é que vote contra essas alterações e que mantenha o atual texto do CTB. De acordo com fontes do site Justiça em Foco, esse projeto de lei é dado como perdido pelo governo, pois quase não promove nenhuma alteração que seja benéfica para a segurança do trânsito e dos pedestres. 

Outra alteração descabida do PL 3267/2019 está na elevação da pontuação para iniciar o processo de suspensão da habilitação. Atualmente, caso o condutor atinja mais de 20 pontos em um ano, será instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir. O novo texto proposto pelo governo dobra essa pontuação para 40 pontos, isto é, confere um salvo-conduto para o motorista cometer, no mínimo, cinco infrações gravíssimas (7 pontos) e uma infração grave (5 pontos) e, mesmo assim, não perder sua CNH.

Claramente, esse projeto de lei possui um teor político-eleitoral e não está ancorado em nenhum estudo técnico. Durante a exposição dos motivos e das justificativas às alterações propostas, não se evidencia nenhum estudo prévio dos impactos que essas medidas causariam nos acidentes de trânsito. Não foi elaborado nenhuma pesquisa sobre a perda gradual da capacidade da visão e nem sobre o aumento ou diminuição do uso de drogas por motoristas das categorias C, D e E.

Tampouco foi apresentada uma única justificativa para afrouxar as punições para condutores que cometem infrações, sendo a mais comum delas o excesso de velocidade flagrado nos radares Brasil afora. Outra alteração do projeto, quer abolir a multa de pais que não colocam seus filhos na “cadeirinha”. De acordo com o levantamento do Seguro DPVAT para o ano de 2019, somente no primeiro semestre, aconteceram mais de 6 mil acidentes com crianças e adolescentes, sendo 964 mortes e 4.231 casos de invalidez permanente.

Embora a maioria desses acidentes com crianças e adolescentes tenha acontecido enquanto eles eram pedestres, não se deve ignorar que uma legislação menos rígida irá fomentar mais abusos e omissões. O prejuízo dos acidentes de trânsito no Brasil se reflete em praticamente todos os setores econômicos e sociais.  

Os acidentes graves acarretam perda da força de trabalho, já que a maioria das vítimas (60%) é jovem, em idade economicamente ativa, dos 15 aos 39 anos, ocasionam altos custos aos hospitais públicos e oneram a folha da Previdência Social com pensões, auxílios e indenizações por invalidez.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina, um balanço feito dos últimos 10 anos, de 2009 a 2018, aponta que os acidentes de trânsito deixaram mais de 1,6 milhão de pessoas feridas. Isso gerou um custo ao Sistema Único de Saúde (SUS) de cerca de 3 bilhões de reais. Esse mesmo estudo aponta uma tendência de queda nos acidentes fatais, justamente pelo endurecimento da legislação e pela exigência de novas tecnologias que preveem acidentes mais graves, como o airbag, o cinto de segurança e cadeirinha. 

O PL 3267/2019 possui alguns poucos pontos positivos que fazem sentido do ponto de vista da evolução tecnológica e da praticidade para o cidadão. A CNH digital é, de fato, uma evolução e condiz com o movimento de desburocratização da máquina pública, assim como outras alterações de competência de órgãos de trânsito que propõem dar mais celeridade ao julgamento de casos de infratores.

De resto, o projeto em tela deve ser totalmente rejeitado pelo Dep. Juscelino Filho (foto) e não faltarão motivos e nem justificativas para embasar a rejeição desse dispositivo que não contribui, em nada, com a segurança do trânsito brasileiro.

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