24 de maio de 2024

Presidente da APESP defende a Autonomia da Advocacia Pública: “somos os advogados das políticas públicas”

José Luiz Souza de Moraes (foto), presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, convoca classe para o ato nacional, a ser realizado em 14 de maio pela ANAPE
 

Um grande ato em favor da defesa da Advocacia Pública está marcado para o dia 14 de maio, em Brasília. Com a iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), líderes das principais associações classistas, entre elas, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) estarão reunidos, de forma a mobilizar congressistas para as principais pautas a favor da autonomia de trabalho dos procuradores.
 

Em reunião com dirigentes das principais procuradorias dos Estados nesta semana, o presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, endossou a convocação novamente os procuradores estaduais a estarem presentes no Congresso Nacional da OAB, onde será apresentado o movimento “Advocacia Pública Forte para os Novos Tempos”.
 

Entre as pautas em defesa da classe, estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Apresentada em 2007 por Flavio Dino - então deputado e, atualmente, ministro do STF – é, atualmente, a principal reinvindicação para que seja aprovada. Caso aconteça, promete transformar a configuração da advocacia pública no Brasil.
 

“O sonho de um é apenas um sonho. O sonho de muitos é o começo de uma nova realidade. Hoje, essa nova realidade está surgindo. Uma nova realidade de uma advocacia pública forte, respeitada e que deixa de ser um serviço silencioso. Não há uma escola, uma universidade pública, não há um policial na rua se não houver um advogado público a falar um parecer e defender o Estado”, disse.
 

O presidente explica a importância da PEC para a sociedade. “Os advogados públicos são os advogados das políticas públicas”, argumenta. “Eles advogam e defendem o Estado, tornando assim possível tanto a arrecadação de impostos como a defesa do Estado em juízo, as consultorias jurídicas e, assim, possibilitando que as políticas públicas que foram escolhidas pelo governante sejam concretizadas”.
 

Além da PEC 82, há também outra proposta encaminhada pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSD/SP), que acrescenta o artigo 132-A e altera o artigo 168 da Constituição Federal para conferir autonomia às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia Geral da União e seus órgãos vinculados. Caso se torne PEC, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Congresso Nacional.
 

Moraes explica que se faz necessária uma certa autonomia da advocacia pública de maneira próxima com que ela foi prevista originalmente na Constituição para a magistratura e para o Ministério Público e mais tardiamente para as Defensorias Públicas. “Essa autonomia é importante porque os procuradores, os advogados públicos, têm o dever de apontar a ilegalidade, a imoralidade administrativa, a falta de correção de atos da administração pública, mesmo contra a vontade do administrador”, acrescenta.
 

Sobre a APESP

A Associação dos Procuradores de São Paulo (APESP) comemora, em 2024, 75 anos de existência. Criada em 30 de dezembro de 1948, é uma das entidades associativas de carreira jurídica mais importantes do país. Dentre os seus objetivos, está a postulação dos interesses da classe, zelar pelas prerrogativas e condições de trabalho. Entre as diversas atribuições, os procuradores são responsáveis pelo controle da dívida ativa estadual, o combate à sonegação fiscal, a realização de procedimentos administrativos e a defesa do Estado em juízo, além de zelar pelas políticas públicas do Estado.

redacao@justicaemfoco.com.br

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.