23 de Oct de 2023

PGE-GO garante a racionalização de processos do Estado de Goiás perante os tribunais superiores

Com o objetivo de racionalizar a interposição de recursos perante os tribunais superiores e reduzir a litigiosidade, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou a Portaria Nº 490/2023, com medidas que visam descongestionar o fluxo processual. No documento, assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, ficou definido que caberá aos procuradores-chefes das Procuradorias Especializadas do órgão definir previamente os temas que deverão ser objeto de recursos ou quaisquer medidas judiciais dirigidas ao Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para a análise da viabilidade de interposição de recurso ou medida judicial direcionada aos tribunais superiores, o procurador do Estado responsável pela ação deverá apresentar à chefia os elementos que demonstrem as chances reais de êxito da medida, considerando, inclusive, eventuais óbices sumulares aplicáveis à matéria versada no caso concreto.

De acordo com o subprocurador-geral do Contencioso da PGE-GO, Alexandre Felix Gross (foto), responsável pela edição do ato, outra finalidade da portaria é fortalecer a interlocução com a unidade da Procuradoria na Capital Federal, como forma de aperfeiçoar a atuação do órgão perante os tribunais superiores.

“Espera-se que a mudança proporcione um incremento da eficiência e do êxito da PGE, sobretudo em razão do mapeamento dos casos estratégicos e do aperfeiçoamento da interlocução das Procuradorias Especializadas com a Procuradoria na Capital Federal”, ressalta o subprocurador.

(Fonte: Vinícius Braga)

Ronaldo Nóbrega, colunista de "PODER EM FOCO", possui mais de 25 anos de experiência como jornalista e memorialista. Em seu histórico profissional, desempenhou papel como consultor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante 12 anos, representando um partido político. Uma de suas contribuições mais marcantes foi a Consulta 1.185/2005, que pôs em xeque a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento acendeu um acalorado debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional n° 52/2006. Esta emenda conferiu maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. A contribuição de Nóbrega para esse debate é reconhecida e citada na 27ª Edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.