13 de Jun de 2020

Por que não existem cassinos no Brasil? ADPF questiona monopólio estatal das apostas

Por  Ronaldo Nóbrega 

O motivo de não existirem cassinos no Brasil é bastante simples: é uma contravenção penal explorar os jogos de azar. Mas isso se aplica apenas para a iniciativa privada. Para a Caixa Econômica Federal não só é lícito, como é garantido o monopólio sobre essa atividade comercial. A contravenção é uma espécie de ‘crime mais brando’, considerado de menor gravidade. No caso da proibição das apostas ou dos jogos de azar, essa norma veio de uma série de Decretos-Lei das décadas de 1930 e 1940 e foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Obviamente que não faz sentido considerar uma conduta contraventora, mas o Estado ter o direito de cometê-la e o cidadão comum não. Por esse motivo, o PHS (Partido Humanista da Solidariedade) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando restituir o direito de qualquer indivíduo de explorar legalmente as apostas.

Nesse pedido, o PHS afirma que os Decretos-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais) e nº 9.215, de 1946, ofendem os Direitos e Liberdades Fundamentais, os Princípios da Ordem Econômica, da Livre Iniciativa (CF, art. 1º, IV) e da Livre Concorrência (CF, art. 170, caput, IV e § único) e violam regras de Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado (CF, art. 173).

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou sobre o tema em um relatório pouco fundamentado e que não levou em consideração o potencial econômico dessa atividade. De acordo com o Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, dos 20 países mais ricos do mundo, 93% deles têm os jogos de azar legalizados. Somente na cidade de Punta del Este, os brasileiros representam 70% do público total de apostadores do Cassino Conrad. Além disso, cidades como Las Vegas, recebem anualmente cerca de 6,8 milhões de estrangeiros, o que é equivalente ao número total de visitantes internacionais que o Brasil recebe por ano.

Já houve avanços nessa questão com a legalização das apostas esportivas. A Lei nº 13.756, de 2018, legalizou o jogo esportivo em que apostador sabe quanto ganhará. A legalização das apostas esportivas de cota fixa abriu o primeiro passo para a iniciativa privada explorar o jogo. A tendência é que o monopólio estatal sobre os jogos de azar seja quebrado, ainda mais em um momento no qual o Brasil precisa fomentar a atividade econômica e gerar empregos. 

Nesse sentido, o plenário do STF deve trazer a discussão à tona e promover audiências públicas com especialistas no tema e com a sociedade civil participando do debate. O STF possui autonomia para decidir e não é obrigado a seguir o entendimento tacanho do Ministério Público. É hora de o Brasil atrair investimento, cassinos geralmente são construções grandiosas que empregam muita gente desde à construção até o funcionamento. Os impostos gerados certamente seriam superiores à arrecadação monopolista da Caixa e se dividiriam para os estados da Federação, muitos deles em situação financeira caótica.  

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