08 de Jun de 2020

Fim do Foro Privilegiado

POR RONALDO NÓBREGA

BRASÍLIA - Proposta já tramitou pelo Senado. A PEC nº 333, de 2017, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-PR), modifica a Constituição para extinguir o Foro Especial por Prerrogativa de Função, em caso de crimes comuns, praticados pelas autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

De acordo com Lucena, essa proposta “visa corrigir uma distorção do sistema Judiciário que garante a várias autoridades serem processadas e julgadas nas instâncias superiores: STJ, STF e TRFs, o que acarreta longas demoras na apreciação dos processos”.

É sabido que a demanda de processos nesses tribunais é enorme. De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas, “Supremo em Números”, de 2011 a 2016 somente 1,04% das autoridades julgadas pelo STF foram condenadas e 65% das ações prescrevem ou sofrem declínio de competência. Isso gera na sociedade um sentimento de impunidade, especialmente nos crimes envolvendo atos de corrupção.

A despeito de parecer um tema simples, a extinção do Foro Privilegiado afeta mais de 55 mil autoridades que fazem movimentos contrários para que essa proposta não caminhe. A iniciativa de Roberto de Lucena é dar prosseguimento a essa proposta tão importante para o futuro do Brasil. De acordo com Lucena: “Isso não acontece em outros países, e é, na verdade, um ‘desaforo’ com nossa população, que está cansada de ver corruptos impunes”, afirmou o deputado”.

A matéria se arrastou no Senado durante 4 anos até ser aprovada, após grandes tensões, por unanimidade em julho de 2017. Mas agora está novamente ‘empacada’ na Câmara.

A lista dos que deverão perder o Foro Privilegiado se estende a governadores, prefeitos, deputados, senadores, juízes, desembargadores, ministros do STF, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. De acordo com a proposta, somente algumas autoridades manteriam o Foro Privilegiado: o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Roberto de Lucena encabeça esse movimento com o sentimento de que não irá um perder um privilégio, mas sim de promover uma resposta à sociedade em um momento que o Brasil tenta dar uma guinada definitiva contra a corrupção. Como deputado federal, Lucena também perderá o foro privilegiado, caso a proposta seja aprovada.

A expectativa da população é que, além de extinguir o foro privilegiado, essa proposta traduza o sentimento de que ninguém está acima da lei. Mais do que perder o direito de ser processado e julgado por instâncias superiores, o fim dessa prerrogativa mostra que nenhuma autoridade é inatingível à justiça.

Os brasileiros querem um novo momento na história do Judiciário que, efetivamente, puna aqueles que desviam dinheiro público em benefício próprio e, muitas vezes, não pagam por seus crimes. Isso acontece em função de um sistema que proporciona recursos infindáveis, longas demoras e, na prática, gera impunidade para as autoridades.

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