30 de Mar de 2020

Respostas Tributárias à Pandemia do Covid-19


A proliferação da pandemia de Covid-19 provocou diversos efeitos na esfera jurídica em toda a sua extensão. Em generalidade, os reflexos da pandemia são derivados do principal mecanismo utilizado para contenção do vírus, o isolamento da população. Por força desta medida e pelo ineditismo de tal calamidade, o cenário observado no mundo atualmente é permeado pela insegurança jurídica, seja pela descentralização normativa das iniciativas de contenção da doença ou pela incerteza no cumprimento de compromissos.


Embora o impacto da insegurança jurídica seja percebida em todas as esferas do direito, esta é especialmente sensível em matéria tributária e a criticidade dessa insegurança deve-se a dois fatores de incerteza: em primeiro lugar, em relação as medidas já implementadas para mitigar o impacto dos tributos sobre os contribuintes e, em segundo, relativa a quais obrigações tributárias permanecem em curso.


Até o momento, diversas medidas foram implementadas pelo Governo Federal, sobretudo na figura da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, e pelos governos estaduais.
 
Recolhimento de Tributos

No âmbito do pagamento de tributos, ressalta-se a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais do regime Simples Nacional para os meses de abril, maio e junho. Centrada em beneficiar as pequenas e médias empresas, mais vulneráveis nesta crise, a medida assegura às empresas o vencimento destas parcelas de outubro a dezembro. Cumpre ressaltar, no entanto, que a medida não isenta os tributos, de modo que o contribuinte que efetuar o pagamento das obrigações de abril apenas em outubro ainda deverá arcar com os tributos daquele mês. Alerta-se, ainda, para a restrição apenas aos tributos federais, cabendo aos estados e municípios a deliberação acerca dos tributos de suas competências.

Ademais, a Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 543/2020 e a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Portaria PGFN nº 7.821/2020, informando da suspensão de atos de fiscalização por motivos de saúde pública até maio e junho de 2020, respectivamente. Entre os atos suspensos pela Receita Federal, destaca-se a suspensão de atos processuais, da intimação para pagamento de tributos, da exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência, da inaptidão de CNPJ e da emissão de decisões relativas a declarações de compensação.

Quanto à PGFN, ao prazo de manifestação contra exclusão em no “Refis” de 2017 e do procedimento administrativo de protesto em certidão de dívida ativa. Além disso, o órgão conta com as hipóteses de transação tributária previstas na MP 899/2020, aprovada recentemente pelo Senado Federal.

Destaca-se, entretanto, que medida alguma propõe – tampouco poderia – a suspensão da exigibilidade de tributos. Isto é, a maioria dos contribuintes cabe ainda o recolhimentos dos tributos em dia, ainda que os procedimentos de cobrança estejam suspensos, uma vez que o crédito tributário se dá no momento que ocorre o fato tributário disposto na legislação. Inexistindo expressa previsão legal para sua inexibilidade ou isenção, é fundamental que o contribuinte mantenha rígido compliance tributário, sob pena de autuações com elevadas multas ou, ainda, que a conduta do não-recolhimento seja considerada crime, por força de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Redução de Tributos

Quanto a efetiva redução de tributos, esse benefício até o momento praticamente exclusivo para medicamentos e produtos farmacológicos relacionados ao combate e proteção do Covid-19, pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre álcool, desinfetante, máscaras e outros produtos até outubro de 2020 e mesma iniciativa relativa ao Imposto de Importação, com a criação de exceções à tarifa para reduzir a zero o valor cobrado sobre esses produtos.

Medidas apenas anunciadas ou em discussão

Cabe mencionar, ainda, as medidas que ainda estão em deliberação. Em primeiro lugar, o projeto de lei complementar (PLP) nº 34/2020, de autoria do deputado Wellington Roberto (PL/PB) propõe a instituição de um empréstimo compulsório sobre empresas cujo patrimônio líquido alcance R$ 1 bilhão. O empréstimo compulsório é um tributo que exige o recolhimento de uma alíquota determinada para uma destinação específica e obrigatória. É um elemento utilizado em casos de necessidade crítica de recursos (calamidade pública, art. 148/CR) e foi utilizado apenas algumas vezes no passado brasileiro. O tributo pressupõe a devolução do valor, mas o histórico deste retorno é sempre conflituoso e pode levar anos ou nem mesmo ocorrer.

O projeto de lei (PL) nº 924/2020 de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PI), visa instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) previsto na Constituição, excepcionalmente para auxiliar no financiamento das medidas de combate ao coronavírus. Segundo o projeto, seria cobrada uma alíquota de até 5% sobre o patrimônio pessoal que integre a faixa entre cinco a quarenta milhões de reais. O tributo encontra convictos apoiadores na Câmara dos Deputados, mas é criticado pela maioria dos parlamentares, que defendem que a carga tributária brasileira já excessivamente onerosa. Por esse fato, entre os projetos, o empréstimo compulsório é o de maior probabilidade de aprovação, visto que não conta com uma rejeição tão firme como é o caso do IGF e por tratar-se de um tributo excepcional e de receita vinculada.

Essas propostas têm o objetivo de assegurar os recursos para que o Governo Federal possa providenciar um auxílio à renda familiar e ao trabalhador autônomo para que estes sejam menos prejudicados pelo fechamento de estabelecimento e o recolhimento geral da população. Estuda-se um valor de R$ 600, 00 por três meses, embora diversos grupos defendam que o auxílio seja superior e com duração de um ano. 

Em suma, as medidas têm o objetivo de prover maior flexibilidade ao contribuinte, em especial empresário, para o cumprimento de suas obrigações tributárias e assegurar o abastecimento do suprimento médico-farmacêutico básico necessário para o enfrentamento da doença. Nesse sentido, não é possível afirmar que as medidas proponham algum benefício fiscal à maioria das empresas impactadas pelo refreamento da economia, mas há oportunidades de reorganização de débitos tributários. Dessa forma, o pagamento de impostos persiste como uma das principais dificuldades para a continuidade dos negócios no contexto de pandemia.

Quadro Resumo de Medidas Tributárias

Medida

Ato

Prazo

Suspensão de prazos processuais de todos os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, em 1ª e 2ª instâncias e também no Superior Tribunal de Justiça

Resolução CNJ nº 313, de 19/03/2020

30/04/2020

Prorrogação do pagamento dos tributos federais no Simples Nacional referentes aos meses de abril, maio e junho.

Resolução 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional

De outubro a dezembro de 2020

Diferimento da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores (alíquota de 8%) de vencimento em abril, maio e junho de 2020 (possível parcelamento sem atualização, multas e taxa de TR).

MP 927/2020

N/A

Redução de 50% nas contribuições do “Sistema S” também por 3 meses (abril, maio, junho)

Medida anunciada em coletiva. Deve ser apresentada na forma de Medida Provisória ou Projeto de Lei ao Congresso Nacional.

Junho.

Reduz temporariamente a 0% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos médicos e de limpeza usados no combate ao COVID-19

Decreto nº 10.285/2020

30/09/2020

Redução a 0% das alíquotas do Imposto de Importação de produtos médicos e de limpeza usados no combate ao COVID-19.

Resolução CAMEX nº 17/2020

Resolução CAMEX nº 22/2020

30/09/2020

PGFN estipulou regras especiais para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União.

MP 899/2020

Portaria PGFN nº 7820 de 18/03/2020

N/A

Suspensão de atos de cobrança tributária pela PGFN por 90 dias

Portaria PGFN nº 7.821/2020

18/06/2020

Suspensão de atos de fiscalização tributária pela Receita Federal.

Portaria RFB nº 543/2020

29/05/2020

Prorrogação do prazo de validade das certidões de regularidade fiscal em esfera estadual e municipal

Consulte seu estado e município.

N/A

O Carf adiou todas as sessões de julgamento de abril para turmas ordinárias e da câmara superior para maio e junho.

Portaria Carf nº 7519/2020

Maio/2020

Carf suspendeu todos os prazos de processos administrativos temporariamente.

Portaria Carf nº 8112/2020

30/04/2020