20 de Ago de 2019

Juros¿ Pra quê?! Pra vê!? Ou para crescer?

“Segundo projeções da publicação inglesa The Economist, há previsão de que o crescimento da produtividade do trabalho no Brasil entre 2015 e 2030 da ordem de 1,6% a 2,3%, entre 2031 até 2050. Ações como melhorias em infraestrutura e educação, bem como expansão do comércio, dos negócios multinacionais e da exploração das grandes reservas de petróleo do Brasil, poderão reforçar essas projeções (The Economist, 2016 apud IPEA)

 

Na obra científica: “Brasil 2035 – cenários para o desenvolvimento” (IPEA, 2017), projeta: “No Brasil, os juros são muito altos diante dos padrões internacionais, seja em relação a países desenvolvidos, emergentes e até mesmo de renda baixa. A comparação dos juros brasileiros com as taxas básicas de diversos países mostra que o Brasil apresenta há décadas uma das maiores taxas de juros básicas do mundo, estando, quando é o caso, atrás apenas de países de economia bem menos avançada, mas bem à frente dos demais países considerados emergentes”. (grifo nosso)

Igualmente: “Considerando-se que os níveis de juros no país estão atrelados a diversas variáveis – econômicas e políticas -, pode-se afirmar que a reversão desse padrão não é processo simples, sendo incerteza-chave se até 2035 as taxas de juros vigentes no Brasil deixarão de estar entre as mais altas do mundo”, assinala.

E conclui: “O valor total pago de juros pelo Brasil subtrai expressivos recursos da economia, em particular do setor público, de forma que as necessidades de financiamento do setor público se configuram como problema de primeira grandeza. [...]”.

Com relação à taxa de juros e o risco do negócio: “A realidade é bem mais complexa. Mesmo as taxas financeiras de juros variam segundo o risco de crédito e o prazo do contrato. Quanto mais alto o risco e mais longo o prazo, mais alta a taxa de juros. As taxas cobradas do consumidor no varejo refletem o risco de crédito, o prazo e também a competição ou a falta de competição no sistema financeiro. Alta incidência de defaults, prazos mais longos e falta de competição no sistema financeiro levam a taxas de juros mais altas no varejo” (André Lara Resende: O equívoco dos juros altos, Valor Econômico, ago / 2019)

Diante disso, é importante tecer considerações sobre a relação entre o risco de crédito e o prazo do contrato no contexto prévio dos defeitos do negócio jurídico, no caso a Lesão. Para tanto, importa frisar: ”Quanto mais alto o risco e mais longo o prazo, mais alta a taxa de juros”.

Flávio Tartuce aborda aspectos introdutórios sobre vícios ou defeitos do negócio jurídico. Para Tartuce: “O estudo dos defeitos do negócio jurídico, vícios que maculam o ato celebrado, é de vital importância para a civilística nacional. Tais vícios atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. [...] O problema acomete a vontade, repercutindo na validade do negócio celebrado (segundo degrau da Escada Ponteana)”. (Manual de Direito Civil, 2019, p. 223)

O autor inicia, assim, suas lições sobre o vício da Lesão, que, segundo o autor: “Trata-se de uma das mais festejadas inovações do Código Civil de 2002, criada para se evitar o negócio da China, o enriquecimento sem causa, fundado em negócio totalmente desproporcional, utilizado para massacrar patrimonialmente uma das partes”. (Manual de Direito Civil, 2019, p. 235)

Em síntese, para Tartuce, a Lesão se resume em “premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo)” aliado à “onerosidade excessiva (elemento objetivo)”. (Manual de Direito Civil, 2019, p. 236)

Além disso, o autor ressalta que, ao invés de se anular o negócio jurídico, conforme prevê o art. 178, II do CC/02, o artigo 157, § 2º, do CC atual estipula que a invalidade negocial pode ser deslocada “se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. (Manual de Direito Civil, 2019, p. 235)

Tartuce, assim, ressalta o Enunciado n. 149 do CJF/STJ: “Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação [...]” E, com isso, conclui: “na lesão a regra é a revisão do contrato e não a sua anulação” (Manual de Direito Civil, 2019, p. 236, grifos nossos)

O autor a seguir esclarece: “a  lesão subjetiva, vício do negócio jurídico, encontrava-se prevista no art. 4º, da Lei de Proteção à Economia Popular, Lei 1.521/1951, que define como crime a prática de “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou comprometida”. Tartuce elucida que esse modo de lesão se conceituava como lesão usurária, como no caso de cobrança de juros abusivos ou de anatocismo (capitalização de juros sobre juros). Igualmente, explica que a lesão usurária, do mesmo modo, é implícita ao Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). (Manual de Direito Civil, 2019, p. 237 e 238, grifos nossos)

Explicita, então, que, quanto a essa lesão, permanecem dúvidas, no que se refere à possibilidade de causar a nulidade absoluta do negócio jurídico realizado. Isto pois o artigo 11 da Lei de Usura, do mencionado decreto, expõe que toda infração que estiver naquela lei pode causar nulidade plena e absoluta do pacto. (Manual de Direito Civil, 2019, p. 238, grifos nossos)

Dessa forma, o autor soluciona o entrave, afirmando que adotada a conservação contratual (ligado à função social do contrato), se posiciona pela anulabilidade da lesão usuária. Isto pois o magistrado deve sempre buscar a revisão do negócio, conservando a vontade das partes. (Manual de Direito Civil, 2019, p. 238, grifos nossos)

Em resumo, o autor sintetiza acerca da lesão (art. 157, CC): “Elemento subjetivo: premente necessidade ou inexperiência. Elemento objetivo: prestação manifestamente desproporcional (lesão objetiva). Aplica-se a revisão negocial pela regra expressa do art. 157, § 2º, do CC, hipótese de subsunção”. (Manual de Direito Civil, 2019, p. 238, grifos nossos)

Neste ponto, não custa perguntar. Estimada leitora, caro leitor, tudo bem até aqui? Vamos em frente? Então, vamos... Avante!

Com fundamento na Wikipédia, a enciclopédia livre: Lesão enorme é um defeito do negócio jurídico que autoriza a sua anulação. De maneira geral, pode ser entendido como a desproporção manifesta entre as prestações nos negócios comutativos, mas o conceito variou ao longo da história do direito”. (grifos nossos) Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Les%C3%A3o_enorme>  Acesso em: 16 ago / 2019.

Ainda conforme a mesma fonte: “O texto que deu origem ao instituto, a lex secunda de Diocleciano (C.4.44.2), fala em laesio ultra dimidium, ou "lesão além da metade" em português. Trata-se de um rescrito em que se possibilitava a rescisão do negócio ao consulente, vendedor de um imóvel pelo qual recebera menos do que metade do preço justo. O comprador podia optar entre completar o preço ou desfazer o ato”.

Neste momento, não custa recordar. Nos termos do CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, o art. 157 dispõe: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta” (grifo nosso)

De acordo com o artigo 157 do Código Civil brasileiro vigente, a lesão enorme é defeito do negócio jurídico constituído de elementos subjetivos e objetivos. O elemento subjetivo é a inferioridade do lesado (sua inexperiência ou premente necessidade) e o objetivo, a desproporção manifesta entre as diferentes prestações do negócio” (Wikipédia, grifos nossos)

Por sua vez, cabe trazer à banda os relevantes dispositivos do CC/02:

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

§ 1 º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2 º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

 

Por outro lado, na obra “Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”, da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), argumenta que as decisões sobre juros precisam ser técnicas, sem justificativas distorcidas que recorram a comparações seletivas conforme as conveniências.

Para tanto, menciona o escritor americano H.L. Mencken, que afirmava: “para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”. Com efeito, trata-se de postura que deve ser evitada.

O sistema bancário faz parte da segurança de um país. Uma gestão desastrada pode carregar consigo economias de milhares de famílias, pesar fortemente sobre as contas dos governos, obstruir os canais de investimento e crescimento. [...] No setor bancário, um erro pode ser ruinoso para a sociedade como um todo” (grifo nosso)

Os juros não caem pelo voluntarismo do setor privado. A trajetória das taxas reflete um conjunto de fatores, que vão do ambiente macroeconômico e político à confiança na segurança jurídica, passando pela miríade de leis que regem a atividade bancária no país. O ‘custo Brasil’ impacta todos os preços no país – e o preço do dinheiro não é exceção”. (grifo nosso)

Em oposição à crença urbana as instituições financeiras não curtem juros elevados: “Taxas altas reduzem a demanda por crédito e indicam riscos elevados, que exigem taxas mais altas ainda – um verdadeiro círculo vicioso. Os bancos preferem emprestar mais e lucrar com a maior quantidade de créditos, não com o preço de cada um”. (grifo do autor)

A seguir, expõe-se primariamente: “os bancos brasileiros têm nível de concentração similar ao de outros países emergentes e desenvolvidos. É natural que assim seja, uma vez que se trata de setor intensivo de capital. Instituições financeiras, no Brasil e em qualquer lugar do mundo, precisam ser fortes o suficiente para inspirar confiança e resistir a crises”. (grifo nosso)

Em segundo lugar: “a concentração bancária é menor do que a registrada em outros setores da economia brasileira”. (grifo nosso)

Já em terceiro: “estudos acadêmicos não mostram relação entre concentração bancária e nível dos spreads bancários”. (grifo do autor)

Finalmente, de fato a competição existe. Contudo, se trata de algo imperfeito, que pode ser aperfeiçoado, o que interessa aos bancos. Quanto mais elevada a competição, mais elevada a produtividade. Isto é, o combustível do desenvolvimento das pessoas, das organizações empresariais e dos países. Tal produtividade beneficiaria as instituições. Tais instituições, por seu turno, poderiam elevar seus ganhos (bancários), que poderiam majorar seus salários e também os clientes, que arcariam com juros menores.

Não sem antes de encerrar, informa: “Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil é, mais do que tudo, um convite para que todos – Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade – se mobilizem para, em conjunto com os bancos, realizar uma profunda reforma no ambiente de crédito. Ao viabilizarmos a redução dos custos da intermediação financeira, estaremos erguendo um pilar da prosperidade do país”.

Portanto, sem enveredar por caminho simples, mas complexo mesmo, refletimos:

  1. Como vimos, o sistema bancário impacta a segurança nacional;
  2. Os juros sofrem influências de diversos atores e setores (não depende só do voluntarismo do setor privado);
  3. Por se tratarem estas reflexões de um ensaio acadêmico, no entanto, tais ponderações buscaram se aproximar o mais perto possível da realidade concreta;
  4.  Quanto ao defeito do negócio jurídico (Lesão), vimos: “Elemento subjetivo: premente necessidade ou inexperiência. Elemento objetivo: prestação manifestamente desproporcional (lesão objetiva)” (Tartuce);
  5. Igualmente, “na lesão a regra é a revisão do contrato e não a sua anulação” (Tartuce);
  6. A “lesão enorme”, pelo contrário, autoriza a anulação do negócio jurídico;
  7. Quanto mais alto o risco e mais longo o prazo, mais alta a taxa de juros” (Resende)
  8. Destarte, nesse cenário panorâmico peculiar, se envolvem juros, contratos e defeito do negócio jurídico (Lesão). Natural que, quanto maior o risco do negócio, maior será a taxa de juros. Assim, caso se verifique a Lesão, em regra, o contrato deverá ser revisto. Por outro lado, caso se trate de Lesão enorme, o contrato anula-se. Trata-se, com isso, da manifestação da segurança jurídica em um terreno onde o sistema financeiro tem extrema relevância, por exemplo, quanto à segurança nacional e à própria vida da nação brasileira. É preciso, por fim, um ambiente saudável, estável e sólido para atingir o bem comum e o interesse público. Ou seja, um local onde a população invista sem medo, com confiança e segurança; além de resguardar o regular funcionamento de todas as instituições não só financeiras, mas também de outros setores, como agronegócio, pecuária, indústria, serviços e iniciativas tecnológicas (p.ex. startups).