01 de Mar de 2019

Impactos da Reforma da Previdência

Por Nicholas Merlone

 

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística): Desemprego sobe para 12% em janeiro e atinge 12,7 milhões (G1). Ainda segundo o instituto de pesquisas: Informalidade cresce e atinge 37,3 milhões de trabalhadores (UOL Economia).

Por outro lado: Acordo extrajudicial salta de 1,7 mil para 33,2 mil após reforma da CLT (Folha On Line). E ainda: Empresários vão contratar mais e em regime de CLT em 2019 (Diário do Litoral).

Assim, de acordo com o último jornal citado: “Amcham [Câmara Americana de Comércio no Brasil] ouviu 550 empresários e executivos. Destes, 51% vão contratar colaboradores neste ano apostando nas reformas estruturais do governo, como a da Previdência

Pois bem...

Nos termos da Lei Federal n. 13.467/2017, a reforma trabalhista pode favorecer a criação de novas vagas de trabalho. Isto pois confere segurança jurídica a empregadores e empregados. Nesse sentido, são os informes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 2.ª Região (São Paulo) que, no período de novembro de 2017 e outubro de 2018, ganhou 5.179 acordos extrajudiciais para homologação e aceitou 79.8% deles (total: 4.118). (Estadão)

Além disso, a proposta confere boas oportunidades aos aposentados. Ou seja, procura estender a carreira do profissional idoso, estimulando a contratação de aposentado. Igualmente, a proposta busca desonerar empresas que contratam aposentados, não precisando pagar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), bem como não precisando arcar com multa de 40% em caso de demissão. (Folha On Line)

Posteriormente à reforma trabalhista, fusão é saída para sindicatos se manterem. Em nosso país, existem 16,6 mil sindicatos (11,2 mil de trabalhadores e os demais de empregadores), sem deixar de mencionar centrais, confederações e federações. Nessa direção, não vale a pena ter número grande de sindicatos se não se consegue prestar serviços adequados a todos os associados. (InfoMoney)       
 

 

Outras Considerações Jurídicas

 

Neste ponto vamos refletir acerca da subsidiariedade do Direito Civil frente ao Direito do Trabalho. Para tanto, recorro a um artigo científico (Cabral, Angelo Antonio et al.; O direito civil e a sua aplicação ao direito do trabalho : abordagem histórica e dogmática; jun. 2015; in: https://hdl.handle.net/20.500.12178/98380; acesso em: 01 março / 2019).

Avante!

Direito Civil subsidiário ao Direito do Trabalho

A concepção do Direito Civil como subsidiário ao Direito do Trabalho decorre da compreensão de que o direito trabalhista é especial, sendo o civil comum, podendo-se afirmar que a legislação civil em relação à trabalhista contém caráter complementar. Referida concepção foi consagrada pela Consolidação das Leis do Trabalho, falando a doutrina em direito subsidiário trabalhista”. (Cabral, et al)

Nessa direção...

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público” (art. 8º, caput, CLT)

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (§ 1º, art. 8º, CLT)

Podendo ser aplicado subsidiariamente à CLT, o “Código Civil de 2002, interpretado de forma coordenada com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constituição da República, sistematiza a proteção da dignidade da pessoa humana nas relações entre particulares, protegendo-a do abuso de poder econômico” (Cabral, et al)

Assim...

“De acordo com o idealizador do Código Civil de 2002, Miguel Reale, a atual codificação está baseada em três princípios fundamentais: a) Socialidade: O Código Civil de 2002 distancia-se do caráter individualista da codificação anterior. O “nós” prevalece sobre o “eu”. Todos os institutos civis têm função social, caso do contrato e da propriedade. b) Eticidade: A codificação atual preocupou-se precipuamente com a ética e a boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, aquela que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais. c) Operabilidade: O princípio tem dois sentidos. Primeiro, o de simplicidade dos institutos jurídicos, como ocorreu com a prescrição e decadência. Segundo, o de efetividade, por meio do sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados adotado pela atual codificação” (*Conceito extraído do Livro: Manual de Direito Civil - Volume Único - Flávio Tartuce - Editora Método)

Em síntese, o princípio da operabilidade tem em vista aproximar o Código do cotidiano em sociedade, reduzindo formalismos e dinamizando a legislação para acompanhar as velozes mudanças sociais do século XXI” (Cabral, et al)

Cabral e outros assim concluem:

(I) O Direito do Trabalho origina-se no Direito Civil e dele, pioneiramente, se desvincula com vistas a desenvolver uma teoria jurídica que salvaguarde a dignidade da pessoa humana dos abusos do poder econômico, incrementados pelo mito da igualdade formal entre os homens;(II) o movimento de ruptura iniciado pelo Direito do Trabalho expõe as feridas da pretensa universalidade do Código Civil. Tem início, assim, um movimento histórico-dogmático de desmoronamento da clássica teoria civilista, que implica a decodificação de assuntos tradicionalmente afetos ao Direito Civil;(III) o Direito Civil, em crise, reestrutura-se com um foco social, objetivando impedir a superposição do patrimônio sobre a pessoa humana. Essa matriz dogmática é apreendida pelo recodificador brasileiro que, ao desenvolver o Código Civil, promove uma série de mudanças legislativas tendentes a socializar um Codex tradicionalmente liberal;(IV) a aplicação do Direito Civil ao Direito do Trabalho é otimizada pela teoria do “diálogo entre as fontes” ao construir um discurso jurídico pautado na coerência da aplicação das leis. Propõe-se, dessa arte, uma interpretação sistemática/harmonizadora das plúrimas fontes normativas, alcançando-se a máxima proteção ao débil da relação jurídico-privada;(V) o Direito Civil, em seu novo paradigma, oferece ao Direito do Trabalho um tratamento legal sistematizado e coerente na solução de problemas complexos, omitidos ou insuficientemente regidos na CLT. Aplicar o Direito Civil às relações de emprego hodiernamente significa potencializar a busca da melhoria da condição social e econômica do trabalhador, protegendo a dignidade humana dos abusos econômicos e sociais” (Cabral, et al)