01 de Mar de 2019

Desafios da Infraestrutura Brasileira

 

Por Nicholas Merlone

 

Em tempos modernos, o desenvolvimento sustentável econômico e social de um País se deve de fato, entre outros fatores, de uma infraestrutura de transportes bem implementada, organizada e em efetivo e eficaz funcionamento. Para tanto, deve objetivar não só as exportações, mas também o mercado interno, em regiões e locais mais distantes dos grandes centros urbanos. Antes de analisarmos o assunto, recomendo duas leituras essenciais sobre o tema. Primeiro, toda a explicação de como funciona tal estrutura (ou melhor, infraestrutura). Segundo, uma entrevista com um Procurador de Estado acerca de sua defesa de doutorado sobre o tema, realizada na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Pois bem...

Com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 74/2013 aprovada pelo Senado Federal, o transporte passou a ser considerado direito social previsto no art. 6º, de nossa Constituição “Cidadã”. Com razão, se trata de direito fundamental de todos os brasileiros, essencial a sua sobrevivência digna, bem como fator essencial do desenvolvimento nacional, como veremos.

Nossa Constituição brasileira traz assim em seu corpo, logo em seu art. 3º, inc. II, como objetivo de nossa República: a garantia do desenvolvimento nacional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou.

Nossa Suprema Corte, com relação ao desenvolvimento nacional, procura assim conciliar as demandas econômicas com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006).

Igualmente, o STF também demonstra preocupação com o índio brasileiro, de modo que se deve garantir o desenvolvimento nacional de acordo com os interesses econômicos, sem prejudicar e causar danos à cultura indígena. (Pet 3.388, rel. min. Ayres Britto, j. 19-3-2009, P, DJE de 1º-7-2010).

Nessa direção, nossa Constituição também traz, no mesmo dispositivo, inc. III, como objetivo da República brasileira: a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

Com efeito, o transporte público é, sem dúvida, um serviço público traduzido por políticas públicas necessárias para reduzir as desigualdades do povo brasileiro.

Transportes adequados permitem que pessoas que vivam longe dos grandes centros possam se deslocar até seus serviços com comodidade e trabalhar com dignidade, defendendo o seu sustento e de sua família. Mas não só.

Uma infraestrutura de transportes organizada, bem gerida e em regular funcionamento permite realizar com sucesso a transferência de mercadorias e prestações de serviços ao longo do País, procurando atender a demanda do mercado interno e também a exportação para outros Países.

Daí a importância de se articular e integrar os transportes automotivos, ferroviários, aquaviários e aéreos. Todos desempenhando suas respectivas funções em conjunto pelo território brasileiro.

Neste ponto, cabe tratarmos da repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Pois bem...

À União compete legislar privativamente sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes; regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; e trânsito e transporte (art. 22, IX, X e XI, todos respectivamente da CB). Isto lhe confere a atribuição de emanar leis gerais sobre os assuntos, de modo que também possa delegar tal atividade aos Estados-membros.

Assim os Estados possuem a prerrogativa de legislar a respeito de questões específicas que envolvam os serviços públicos de transportes, quando Lei Complementar lhes autorizar (parágrafo único, art. 22, CB)

Nos termos do art. 23, XII da CB, tem-se como competência comum, entre todos os entes federativos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Com isso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem atuar na gestão de tal política de transportes em conjunto cooperativamente.

Nessa linha, segundo o parágrafo único do dispositivo acima, Leis complementares deverão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Importante observação deve ser ressaltada. Com fulcro no art. 24, da CB, em seu inciso IX, a União, os Estados e o DF, deverão legislar concorrentemente, entre outros, sobre desenvolvimento e inovação (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015). Nesse sentido, cabe mencionar:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais” (§ 1º, art. 24) ; A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (§ 2º, art. 24) ; “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. (§ 3º, art. 24) ; A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. (§ 4º, art. 24).

Portanto, a tais entes federativos compete legislar em conjunto sobre desenvolvimento e inovação, de modo que se devem, por meio de leis, especificamente criadas, possibilitar investimentos em transportes públicos, buscando-se de fato contribuir para o desenvolvimento nacional, através de medidas inovadoras.

Destarte, deve-se aproveitar leis já existentes, como a “Lei do Bem” (Lei Federal n. 11.196/2005); “Lei de Inovação Tecnológica” (Lei Federal n. 10.973/2004); “Lei de Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e Inovação” (Lei Federal n. 13.243/2016); estas duas últimas leis, por seu turno, regulamentadas pelo Decreto Federal n. 9.283/2018, que também regulamenta, entre outras, disposições relativas à “Lei de Licitações” (Lei Federal n. 8.663/1993).

Tais diplomas legais preveem estímulos ao desenvolvimento e inovação, de modo a contribuir para a concretização destes na realidade social, como no caso dos transportes públicos.

Quanto a medidas inovadoras e novas tecnologias, apenas como exemplo, nos dias de hoje, já é possível aplicar a Inteligência Artificial à Logística que abrange os transportes pelo País. Seria necessária uma lei para regulamentar isso? Na verdade, pelo o que vimos até o momento já existem diversas leis sobre os assuntos em pauta.

Não diferente, no âmbito dos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (art. 30, V, CB)

Desse modo, notamos que leis já existem de fato. É preciso realmente tirá-las do papel e colocá-las em prática, para que não passem de meras folhas de papel.

Dando andamento a nossas reflexões...

Nos termos do art. 170, da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nessa banda, o STF se posiciona.

 

Conforme o entendimento do STF, o transporte público se trata de serviço público, que o Estado delega a particulares (concessão ou permissão). Nesse cenário, deve-se conciliar o interesse público e da coletividade com a livre iniciativa. Tal serviço pode ser explorado economicamente pelos particulares, o que, no entanto, implica, em contrapartida, principalmente sua função social, para o bem-estar da nação brasileira. Para tanto, a lei estadual deve tratar das condições de tal prestação (quando os serviços públicos forem da competência do Estado). (ADI 845, rel. min. Eros Grau, j. 22-11-2007, P, DJE de 7-3-2008.)

No mesmo artigo da Constituição, temos a: “VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação da EC 42/2003)


Mais uma vez, existe a preocupação com a defesa do meio ambiente. Desta vez, atrela a proteção do meio ambiente à Ordem Econômica brasileira. É possível, portanto, argumentar no sentido de uma Ordem Sustentável Econômica.

Ou seja, as atividades econômicas desenvolvidas tanto pelo Estado quanto pelo particular devem necessariamente não causar danos ao meio ambiente, mas, pelo contrário, auxiliar em sua preservação. Finalmente, as políticas públicas de transportes devem objetivar, como dito, a melhora de condições de vida da população, sem prejuízo da conservação ao meio ambiente e da atividade econômica desenvolvidas pelos particulares e pelo próprio Estado. (ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006)

Ainda no artigo 170 de nossa Constituição, temos o inciso VII, que prevê a redução das desigualdades regionais e sociais, como postulado da Ordem Econômica. Isto é, os aspectos econômicos e sociais devem se equilibrar e se concretizarem em conjunto.

Finalmente, acredito que seja possível conciliar idealismo e pragmatismo. O lucro não deve ser considerado pecado e o social, por sua vez, não deve ser descartado nem prejudicado. Assim é possível investir em infraestrutura de transportes visando o lucro, sem prejudicar as questões sociais (bem-estar social), ambientais e indígenas, como vimos.