22 de Fev de 2019

Carta ao Ministro Sérgio Moro: Impactos e Desafios da Segurança Pública

Por Nicholas Merlone

 

Em tempos de globalização, o fenômeno criminal transpõe fronteiras e atinge diversas regiões globais: do Brasil a China, passando pelas Américas Latina e do Norte, África, Europa e o Oriente Médio– tratando-se de fato de um fenômeno transnacional, altamente organizado e contando com grandes recursos e amplos aparatos estrutural, organizado e humano.

Assim pretendo oferecer uma singela contribuição para o debate a respeito do tema, uma vez que o Ministro Sérgio Moro já traz algumas reflexões e propostas (Entenda ponto a ponto as mudanças previstas pelo pacote anticrime de Moro, Folha On Line, 04 fev / 2019).

Entre outras medidas previstas, Moro esclarece as dúvidas com relação ao crime de “Caixa Dois” e corrupção, bem como pondera sobre outros como combate ao terrorismo. (Moro nega mudança de posição sobre caixa 2 e culpa “má interpretação”, Valor Econômico, 21 fev / 2019).

No que se refere à proposta de mudança quanto à legitima defesa, Moro explica que isso não se trata de “licença para matar” (Moro nega que projeto anticrime signifique licença para matar.EBC – Agência Brasil, 04 fev / 2019).

Antes de avançar, destaco o uso de Inteligência Artificial (IA) aplicado à Justiça Penal. Como exemplo: “No tribunal de Justiça do estado norte-americano de Nova Jersey. Por lá, ele [robô de IA] monta um perfil das pessoas acusadas de algum crime para decidir se, enquanto aguardam julgamento, devem ser presas ou liberadas”. E conclui-se: “Com a implantação do sistema que manda soltar ou manda prender, muita gente que estava detida mas não representa um risco à sociedade passou a ser solta. Segundo ele, um relatório a ser publicado pelo tribunal mostrará que a população presa à espera de julgamento caiu de 9 mil para 5 mil pessoas em Nova Jersey. ‘E, ainda que tivéssemos 4 mil pessoas soltas antes do fim do processo, não tivemos uma aumento no crime’” (Saiba mais! – Inteligência Artificial já manda soltar e prender, mas não fica só nisso, UOL, 19 fev / 2019).

 

Pois bem...

Primeiramente, cabe abordarmos a segurança das fronteiras que se faz fundamental, haja vista, como exemplo, o tráfico de drogas e o contrabando. Para isso, outro ponto essencial se trata da cooperação em trocas de informações integrada e articulada dentro dos entes federativos brasileiros (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), bem como com outros Países (esfera externa), com a criação de efetivo e eficiente sólido banco de dados (Big Data) compartilhado.

Igualmente, importa não só do uso de tecnologia (essencial) mas também o fator humano (agentes capacitados e participação da sociedade). Assim o recurso ao uso da Inteligência é imprescindível (Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais – todas integradas, organizadas, articuladas e funcionando em sintonia). Nesse cenário, deve-se combater o crime preventiva e repressivamente.

Políticas públicas sociais são, portanto, fundamentais na prevenção (transporte, moradia, alimentação, saneamento, saúde, educação, cultura, esportes etc.). Por outro lado, é preciso que os órgãos de segurança pública sejam valorizados, bem remunerados e em processo de melhoria contínua, recebendo investimentos para o desenvolvimento humano e de habilidades e competências de seus agentes, bem como para toda a sua estrutura e organização.

Enquanto isso, a situação das penitenciárias é realmente alarmante, sendo verdadeiras escolas, faculdades e até pós-graduações do crime, onde infratores de pequena periculosidade convivem ao lado de criminosos perigosos e graves. Tudo isso sem deixar de citar que o crime organizado chega ao ponto de até financiar políticos, dominando a população carente para esta eleger determinados candidatos. A Justiça Eleitoral, com isso, ganha papel de relevo ao precisar fiscalizar e controlar tais desvios.

Do ponto de vista jurídico...

Antes de analisarmos as perspectivas jurídicas internacional e interna (constitucional e penal), cumpre algumas breves observações acerca do Sistema Único de Segurança Pública.

Relevante medida trazida pela Lei Federal n. 13.675/18 e regulamentada pelo Decreto 9.489/18 é o Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo do Sistema Único de Segurança Pública é efetivar o serviço de segurança pública, através de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social de todos os entes federados, em cooperação com a sociedade. O diploma legal traz a estrutura, organização e funcionamento do Sistema em pauta, bem como princípios, diretrizes e objetivos. Fundamental medida se trata do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, tendo também outras ferramentas. Entre esses assuntos e outros tratados, podemos observar que, quanto à transparência, existem órgãos de controle interno e externo, como ouvidorias.

Enquanto isso...

No âmbito internacional, a título de exemplo, temos a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948. Nos termos de seu art. XXIX: o indivíduo – pessoa internacional – “tem deveres para com a comunidade” e, assim: “há normas de direito internacional que determinam diretamente ao indivíduo que por sua conduta pode cometer ou abster-se de cometer o ato ilícito internacional. Tais normas de direito internacional estabelecem a responsabilidade subjetiva”.

Na mesma direção, nossa Constituição brasileira cidadã de 1988 traz em seu bojo preceitos fundamentais, verdadeiros princípios basilares, que estruturam e sedimentam todo o ordenamento jurídico pátrio, traçando diretrizes e orientações para a correta e justa aplicação do direito penal a casos concretos.

Para ilustrar, podemos mencionar o princípio elementar, viga mestra de todo o corpo jurídico: a dignidade da pessoa humana. De fato, desta pedra angular é possível extrair, em conjunto com o princípio da isonomia, que as pessoas devem ser tratadas igualmente na medida de sua igualdade e desigualmente na medida de sua desigualdade, dando mais aos mais necessitados e menos aos mais afortunados, considerando seus próprios méritos e necessidades singulares, de modo a assegurar o mínimo necessário para sua sobrevivência.

Tanto assim que logo no art. 1º, inc. III, de nossa Carta Magna, a dignidade da pessoa humana se encontra firmada em sólidas raízes. O princípio da dignidade, assim, se dissemina e atinge toda a esfera jurídica, como dito, tornando-se verdadeiro preceito originário de outros preceitos dele derivados como igualdade, liberdade, segurança, cidadania, pluralismo, valores sociais, tais como convivência harmônica sem discriminações de qualquer natureza entre os brasileiros.

Nesse panorama, não menos importante, por óbvio se trata dos princípios democrático e republicano, dos quais deriva a responsabilidade dos governantes, que devem gerir a “coisa pública”, sem misturar os interesses particulares com os públicos, estes de cunhos social e coletivo, em prol da sociedade. Assim, pelo fato de termos a soberania popular como paradigma social, o poder político é verdadeiramente do povo brasileiro. Com isso, os representantes do povo devem de fato atuar em benefício do próprio povo, ou seja, ninguém menos do que as brasileiras e os brasileiros, enfim, toda nação brasileira.

Passando agora a tratar do direito penal, cumpre antes assinalarmos o conceito e as funções do direito penal ofertado por doutrinadores:

  • Miguel Reale Júnior: defende o aspecto desempenhado pelo direito penal de controle social, bem como que o seu poder-dever de punir, na esfera do Estado Democrático de Direito, deve ocorrer observando garantias constitucionais ao indivíduo com o limite à atividade estatal, pelos direitos fundamentais assegurados, devendo ser, por fim, o direito penal invocado apenas em último caso. (Instituições de Direito Penal. Parte Geral. Vol I, 2006)
  • Guilherme Nucci define: “É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Embora a sua definição se concentre nos limites do poder punitivo, significando um enfoque voltado ao Direito Penal Democrático, não se há de olvidar constituir o ramo mais rígido do Direito, prevendo-se as mais graves sanções viáveis para o ser humano, como é o caso da privação da liberdade”. (Manual de Direito Penal, 2017)
  • Smanio e Fabretti recorrem a Mir Puig que: “afirma que a prevenção realizada pelo Direito Penal é uma prevenção limitada, que permite combinar a necessidade de proteger a sociedade com as garantias oferecidas pelos princípios limitadores”. (Introdução ao Direito Penal, 2014)
  • Christiano Jorge Santos assinala o que é direito penal: “pode-se juridicamente conceituar o direito penal como um ramo do direito (portanto um conjunto de regras), eminentemente público, essencialmente calcado em leis, por meio das quais são previstas as infrações penais (teoricamente os comportamentos socialmente mais danosos ou perigosos), suas respectivas sanções e suas regras de aplicação”. (Direito Penal – Parte Geral, 2007)
  • Damásio E. de Jesus recorre a José Frederico Marques para definir: “Direito Penal como o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”. (Direito Penal. Parte Geral. Vol. I, 1998)
  • Victor Gabriel Rodríguez ensina que o Direito Penal deve “impor limites ao poder punitivo do Estado. Identificamos, assim, uma dupla função mediata ao Direito penal: a de controle social e a limitação ao poder de punir estatal”. (Fundamentos de Direito Penal Brasileiro, 2010)

 

Tendo tais reflexões em vista, de forma simples argumento: derivar do princípio democrático o direito penal como disciplina do ramo jurídico público, com todo um arcabouço normativo orientado para a manutenção da ordem jurídica e paz social por meio do controle social, bem como para a limitação do poder punitivo estatal pela garantia de direitos fundamentais, devendo ser invocado somente em último caso.

Com isso, um menor infrator que furta uma melancia ou uma carne no açougue, com certeza, não deve receber o mesmo tratamento que outro menor que cometa o crime de homicídio hediondo. Desse modo, a Família, a Escola, a Religião, e outras instituições sociais, desempenham papel importante na comunidade. Porém, caso não sejam suficientes para assegurar a paz social, o Estado deve punir os infratores na real proporção de sua penalidade. Como frisamos, o primeiro menor, passível de recuperação social, não deve sofrer as mesmas sanções do segundo menor, que, além de cometer homicídios hediondos, possa também participar ativamente do crime organizado, seja no tráfico seja no contrabando ou ainda em outros delitos graves e, até mesmo, como estrategista e mandante do crime.

Seguindo nesta esteira, no que se refere, por sua vez, aos princípios constitucionais específicos penais e outros, guardiões da ordem jurídica, temos o devido processo legal, pelo qual se busca garantir a ampla defesa e o contraditório. O princípio da legalidade, enquanto isso, pela reserva legal, firma que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Isto é, assegura-se um processo justo e reto às partes envolvidas.

Na mesma direção, falamos sobre Inteligência, como fator fundamental do combate ao crime organizado. Na realidade, trata-se do eixo central e transversal que sustenta as vigas de todas as outras medidas necessárias ao enfrentamento do crime, tais como trocas de informações (interna e externamente), órgãos públicos de segurança e defesa integrados e articulados, e a cooperação destes órgãos com a população.

Nessas pegadas, a legislação de Inteligência precisa ser revista. Urge, com isso, a aprovação da Política Nacional de Inteligência (PNI). Outro ponto fundamental também seria a constitucionalização da atividade de Inteligência.

Joanisval Brito Gonçalves defende: “Indubitavelmente, a legislação brasileira de inteligência precisa ser reformada para adequar-se à realidade do País e do mundo [...]. Somente assim, o Brasil terá uma comunidade de inteligência ativa e operando de maneira consentânea com os preceitos democráticos que norteiam a sociedade e o Estado brasileiros no século XXI [...]” (Atividade de Inteligência e Legislação Correlata, 2017)

Por outro lado, em entrevista, o Ministro Sérgio Moro argumentou que não se faz necessário aumentar as penas, mas fazê-las de fato serem cumpridas.

Nesse sentido, Guilherme Nucci (Individualização da Pena, 2005), por seu turno, leciona: “Individualização da pena, além de preceito constitucional, significa a concretização da justiça de se atribuir a cada um o que efetivamente merece, valendo-se, pois, da culpabilidade do fato e da culpabilidade do autor, esta esgotando-se igualmente no fato. A primeira auxilia na formação do preceito sancionador (limites mínimo e máximo da pena), bem como oferece ao magistrado dados concretos da gravidade do que foi praticado, para a eleição da pena concreta. A segunda serve ao juiz, pois a vida pregressa, a personalidade, a motivação e outros dados próprios de cada réu devem ser considerados identicamente na fixação da pena justa”, o autor adiante assim conclui:

Fundamentar a pena é preceito constitucional e não pode, jamais, ser olvidado pelo magistrado, nem tampouco pelo tribunal. Individualização sem fundamentação é procedimento aleatório, fruto da boa ou má sorte, o que é inadmissível para o Estado Democrático de Direito. Sentença sem a devida e minuciosa fundamentação acerca da aplicação da pena, seja em patamar mínimo ou acima deste, gera nulidade absoluta, por ferir norma constitucional”.

Portanto, concluo em síntese apertada:

  1. O direito penal somente deve ser aplicado em último caso;
  2. O direito penal tem como missão proteger o indivíduo contra os arbítrios estatais;
  3. O direito penal, por outro lado, deve punir aqueles sujeitos sem possibilidades de recuperação;
  4. O crime deve ser prevenido por meio de políticas sociais;
  5. A repressão ao crime deve contar com a atuação conjunta dos órgãos nacionais de segurança;
  6. A troca de informações, assim, deve ocorrer não só no âmbito interno do País, mas também com outros Estados internacionais;
  7. É preciso investimentos não só em penitenciárias, mas também aos órgãos e agentes de segurança pública, bem como no aspecto social de comunidades carentes;
  8. Também deve-se valorizar a Justiça Eleitoral no combate ao financiamento de candidatos pelo crime organizado;
  9. Nesse contexto, a atividade de Inteligência igualmente requer atenção, enquanto desempenha papel essencial no combate ao crime organizado;
  10. O uso de novas tecnologias no contexto não se trata mais de mera opção, mas de real necessidade a ser efetivamente implantada e gerida;
  11. O direito penal deve garantir julgamentos imparciais, justos e retos. Daí a extrema importância da individualização da pena, devendo-se ser aplicada fundamentada pelo magistrado ao caso concreto, dando a cada um o que é seu (máxima aristotélica) e, com isso, efetivamente produzindo efeitos e resultados positivos em todo o corpo social. Não há assim necessidade do aumento das penas. Mas, sim, sua correta aplicação, levando-se em consideração os aspectos destacados;
  12. É preciso, por fim, para a concretização dessas propostas na realidade vontade política dos governantes, que tomem de fato medidas em prol do povo. O povo, por sua vez, deve fiscalizar e cobrar seus representantes eleitos por ele. Os partidos políticos precisam, portanto, se renovar e adequar aos novos tempos. Precisam, realmente, se aproximar mais do povo e realmente firmar um canal de comunicação próximo entre eles e a nação brasileira, atendendo às demandas sociais.

 

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