10 de Dez de 2018

ATUALIZADO | 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Avanços e Desafios

Hoje, 10 de dezembro de 2018, os vencedores do prêmio Nobel da Paz, o médico congolês Denis Mukwege (condenou o estupro como arma de guerra) e a yazidi Nadia Murad, ex-escrava de extremistas, condenaram a violência contra a mulher. Pelo Brasil, o Atlas da Violência (2018), trazido pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), explicita que, partindo de 2006 a 2016, os assassinatos de mulheres cresceram 6,4%. Somente em 2016 foram 4.645 homicídios com vítimas do sexo feminino. A taxa de homicídios de negros, por sua vez, em 2016, foi duas vezes e meia superior à de não negros (16,0 por 100.000 habitantes contra 40,2). Já em 2018 no primeiro trimestre, 126 pessoas LGBT já foram assassinadas por violência e preconceito. No total, o Brasil registra mais de 26 mil assassinatos no 1º. Semestre de 2018. A seguir, dados de homicídios cometidos entre 1996 e 2016, segundo o Atlas da Violência (2018):

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completa 70 anos [veja: Declaração Universal dos Direitos Humanos septuagenária e desafiada: AASP] e, como veremos, teve seu surgimento atrelado à prévia instituição da ONU (Organização das Nações Unidas). Nessa direção, nossa Constituição desdobra em suas disposições a proteção conferida pelo Diploma Internacional. Como antecedentes da criação da Declaração, temos, como exemplos: o genocídio armênio e judaico (Holocausto).

O primeiro (armênio) ocorreu na época da I Grande Guerra, tendo início em 1915, quando o número de pessoas massacradas como resultado do genocídio é estimado entre 800 mil e 1,5 milhão. Já o segundo (judaico) assassinou mais de um milhão de crianças, dois milhões de mulheres e três milhões de homens judeus durante o período da barbárie. (dados da plataforma - Wikipédia, acesso em: 10 dez / 2018)

A ONU, assim, foi criada com o objetivo de frear as Guerras. Depois das 02 Grandes Guerras, em 1945, foi elaborada a “Carta das Nações Unidas” e, em seguida, instituiu-se de fato a ONU.

Tal organização internacional, entre outras, tem como metas: 1) cooperação internacional para resolver questões de cunho social, econômico e cultural; 2) incentivo à observância dos direitos humanos; 3) garantia da paz e segurança no âmbito mundial.

Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos surge em tal contexto, para combater as violências da II Grande Guerra, com respeito aos direitos humanos básicos universais. Desse modo foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, em Paris (França).

Um ponto relevante é que há quem diga que a Declaração em pauta não teria força de lei, por se tratar de uma Resolução. Todavia, ressalto que tem grande importância por justamente influenciar outros diplomas internacionais e, além disso, servir como referência global, podendo ser invocada para fundamentar decisões, mesmo em se tratando de uma Resolução.

Porém, a Declaração, tal como sua natureza, não oferece ferramentas para garantir os direitos por ela previstos. No entanto, ao declarar os direitos, permite que o operador do direito, com base nesses direitos, busque instrumentos jurídicos na seara do ordenamento normativo para concretizá-los.

Não custa, assim, reforçar que a Declaração em tela, influenciou decisivamente a instituição de diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Dentre as diversas formas de manifestações internacionais, relativas à promoção e proteção dos Direitos Humanos, destaco: 1) Convenção contra o Genocídio (em vigor desde 1951), tendo o Brasil ratificado em 1952; 2) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965); e 3) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); 4) Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Todas as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999); e 5) Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio de Janeiro (ECO – 1992).

Igualmente, vale lembrar de ferramentas de monitoramento dessas relações, derivadas dos textos internacionais, sendo chamadas de Comitês de Monitoramento. Destes comitês ressalto: 1) de direitos humanos; 2) de direitos econômicos, sociais e culturais; 3) contra a tortura; 4) de proteção à mulher, crianças, etnias etc.

Sendo assim, há uma preocupação em buscar tutelar temas nevrálgicos na esfera mundial. Dentre esses temas, podemos mencionar: proteção contra tortura, tráfico de pessoas e de drogas, e de minorias (sexo, raça, idade, orientação sexual, índios, etnias etc.)

Diante do exposto, trago reflexão de Flávia Piovesan: “Insiste-se, pois, na necessidade de adotar medidas nacionais para a implementação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como das decisões proferidas pelos organismos internacionais de proteção, de modo a conferir-lhes aplicabilidade imediata e direta no âmbito interno dos Estados” (grifo nosso, Direitos Humanos e Justiça Internacional, 2015, p. 130)

Como então implementar de fato tais tratados na órbita interna do ordenamento jurídico brasileiro, pode-se perguntar. Acredito que uma das formas seja sob o amparo do processo constitucional, sem prejuízo de políticas públicas efetivas e leis válidas e eficazes.

Por intermédio do Processo Constitucional, trago: “a observância dos preceitos constitucionais são condições indispensáveis para preservar a democracia” (grifo nosso - Paulo H. Siqueira Jr., Direito Processual Constitucional, 2008, p. 3)

Assim o Processo Constitucional (Siqueira Jr., 2008) tem por objetivo efetivar e garantir as disposições constitucionais, bem como as ferramentas jurídicas que possibilitam essas medidas. Porém, vamos além! Acredito que o Processo Constitucional possa fazer não apenas isso, mas também instrumentalizar, buscando concretizar na realidade social as disposições presentes em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Nesse sentido, recorro a obra Curso de Processo Constitucional (Dimoulis e Lunardi, 2017, p. 33 e 34) que sedimenta esclarecendo o assunto: “Entendemos o direito processual constitucional como parte do direito constitucional que estuda a configuração dos processos constitucionais [sentido amplo, abrangendo, p.ex., processo civil, penal, trabalhista etc.], realizados tanto por órgãos jurisdicionais, como pelos demais poderes estatais.

Resta claro, portanto, a importância da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos no contexto global. Apesar dos dados atuais alarmantes de violências de todos os gêneros e contra todos sem distinção, temos um documento internacional que, de forma pioneira, abriu caminhos para o surgimento de outros diplomas no âmbito mundial preocupados com a proteção dos direitos humanos.

Como vimos, por fim, o processo constitucional pode ser uma via cabível para efetivar socialmente tais direitos no âmbito interno do País, além da própria legislação já existente no Brasil (Legislação Penal, Estatuto dos Deficientes e Lei Maria da Penha, p.ex.) e políticas públicas específicas.

Finalmente, reduzir as desigualdades sociais, regionais e locais, bem como proteger os mais desfavorecidos, sem distinção de qualquer forma, por meio de políticas sociais e de segurança pública, pode levar, em conjunto com políticas econômicas, sob o manto de nossas Leis, Constituição e Diplomas e Tradados Internacionais de Direitos Humanos, ao desenvolvimento sustentável e econômico do Estado brasileiro.

Já dizia Celso Furtado, economista pátrio, ser preciso investir no social para buscar o desenvolvimento econômico. Nas pegadas de Ferdinand Lassalle não podemos deixar que tais documentos sejam meras folhas de papéis. É preciso concretizar na prática social tais previsões, o que exige a atuação conjunta entre diversos atores: desde autoridades governamentais até o próprio povo, passando por pesquisadores e estudiosos, e profissionais de vários setores, tais como cientistas sociais, operadores do direito, economistas etc. #JuntosVenceremos!!! Em tempo! Confira nosso artigo sobre Educação de Qualidade para Todos! Boa leitura!