21 de Dez de 2017

Educação de Qualidade para Todos os Brasileiros

Aproximadamente 2,4 milhões de estudantes irão se beneficiar pelo primeiro Programa para Resultados do Banco Mundial em parceria com o governo do Brasil. O organismo financeiro deve investir 250 milhões de dólares para auxiliar o País a realizar a reforma do Ensino Médio. O programa pretende apoiar as 27 secretarias estaduais de Educação na implantação do Novo Ensino Médio. (fonte: ONUBR)

Ainda segundo a notícia: “A reforma do Ensino médio é a mudança mais estrutural e relevante na educação pública e privada do Brasil das últimas duas décadas e promoverá uma ação transformadora, principalmente para os estudantes mais pobres”, diz o ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho.

“O Novo Ensino Médio vai tornar a escola mais atraente com currículo flexível e articulado com o ensino técnico-profissionalizante e a qualificação. Com isso, possibilitará ao aluno escolher áreas de formação e aprofundamento de acordo com seu projeto de vida”, explica o chefe da pasta.

O Banco irá apoiar a implantação da reforma do Ensino Médio para alcançar suas duas primordiais metas: 1) possibilitar flexibilidade ao novo currículo fundado em competências, complementadas por itinerários formativos (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou formação técnica e profissional); e 2)  aumentar a carga horária de quatro para cinco horas por dia.

Além disso, merece importante menção um projeto de lei que tramita no Senado e institui um programa de bonificação aos professores da Educação Básica no nível federal. (a este respeito veja: Projeto cria bônus por desempenho para professores e reacende debate sobre ideia. Gazeta do Povo)

Com efeito, a medida é bem vinda, ao passo que valoriza a profissão do docente. Japão e Coreia do Sul já investiram pesado em educação nos anos 1960 e hoje se destacam no cenário internacional.

Do ponto de vista jurídico...

No âmbito internacional, na ONU (Organização das Nações Unidas), há a UNESCO

(Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Tratados internacionais como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; a Declaração Universal dos Direitos do Homem; a Declaração de Viena; e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais igualmente protegem o direito à educação na esfera externa.

No plano interno sob à égide da Constituição Brasileira, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, Deverá ser promovida e incentivada com a cooperação da sociedade. Deve objetivar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Vale frisar ainda o olhar para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/1996).

Portanto, há no Brasil um forte arcabouço jurídico que possibilita o desenvolvimento da Educação. O melhor caminho, assim, é a Educação de fato. Para primar pela formação humana dos alunos e capacitá-los ao ingresso no ensino superior, ou ainda, no próprio mercado de trabalho, o que, por certo, irá favorecer também o desenvolvimento sócio econômico do Brasil. Leis existem. Cabe aplicá-las.