Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (Nº752/2015), que estabelece multas à empresas que não tiverem em seu quadro funcional pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, dependendo da quantidade de funcionários. De autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), o PL é caracterizado como uma forma de inclusão social.
O site Justiça em Foco conversou com o autor da proposta em trâmite.
A seguir, trechos da entrevista:
Justiça em Foco: Porque é necessário criar um PL para obrigar as empresas a contratar pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados?
Deputado Alfredo Nascimento: A discriminação contra pessoas com deficiência, consideradas “inválidas”, já foi admitida como natural. Com a lenta evolução dos costumes, passamos a tolerar as pessoas com deficiência, fosse por caridade, fosse por indiferença. Mas, essa atitude também revelava uma distinção entre pessoas perfeitas, tolerantes e caridosas, sem deficiência, e pessoas imperfeitas, deficientes. É flagrante a arrogância presente na ideia de que devemos tolerar quem está aquém de um padrão, ou quem é diferente de um modelo. Diante dessa constatação, aprendemos a valorizar as diferenças e reconhecer a riqueza existente na diversidade.
Por isso, propus o projeto que equaliza melhor estas diferenças e traz mais oportunidades para pessoas com deficiência.
Justiça em Foco: A quantia de até 20% seria uma boa representação de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados nas empresas, dependendo da quantidade de funcionários? Na sua opinião, qual seria a quantia de representação ideal?
Deputado Alfredo Nascimento: Precisamos adaptar as leis às necessidades que vão surgindo. Propomos essa quantia porque de acordo com os dados do último Censo Demográfico, no ano de 2010, aproximadamente 24% da população brasileira declararam possuir alguma deficiência. Entretanto, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), para o ano de 2012, indicam que somente 0,7% dos vínculos empregatícios formais são ocupados por pessoas declaradas como deficientes.
Nota-se que a Lei não tem sido suficiente para alterar o quadro da precária inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Entre as razões para esse fato, as empresas alegam a dificuldade na contratação desses trabalhadores por falta de qualificação. Nesse sentido, esta proposição tem por objetivo modificar a realidade da contratação de trabalhadores com deficiência por meio da imposição de multas às empresas que não cumprirem as cotas legais de contratação. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ressalta-se, entretanto, que estes recursos devem destinar-se especificamente a ações de qualificação, capacitação, treinamento e desenvolvimento dos trabalhadores com deficiência.
Justiça em Foco: A lei que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados (Nº 8.213/1991) pode ser considerada desatualizada? Há um cumprimento eficaz dessa norma?
Deputado Alfredo Nascimento: Confio na atualização das leis, à medida que as necessidades vão se modificando. As empresas, por sua vez, alegam a dificuldade na contratação desses trabalhadores por falta de qualificação. Estamos tentando ajustar a reclamação, fornecendo subsídios e alternativas ao problema por meio desse projeto.
Justiça em Foco: O que é preciso fazer para inserir pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados no mercado de trabalho de maneira qualificada?
Deputado Alfredo Nascimento: Acredito que, conscientização e educação, são as palavras-chave para inserir mais pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Deficiência não é defeito, é condição que deve e pode ser adaptada às necessidades de qualquer empresa. Acredito que as pessoas com deficiência querem trabalhar e estão aptas a isso, desde que sejam treinadas e colocadas em locais destinados às suas condições. Nosso país precisa tratar desigualmente os desiguais para que possamos equalizar as oportunidades, chamamos isso de políticas afirmativas.
Justiça em Foco: O que a aprovação dessa medida pode significar para portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados? Pode ser uma maneira de inclusão social?
Deputado Alfredo Nascimento: Claro. Caso aprovado, será um grande avanço e nada nos impede de adaptar nosso projeto às necessidades que vão surgindo com o tempo. Estamos abertos a isso.
