Justiça em Foco

Lei sobre Educação Ambiental enfrenta dificuldades para ser cumprida desde 1999

Destaque da Redação

Quinta-Feira, Dia 29 de Dezembro de 2016

 
Este simples artigo não tem a pretensão de ser um tratado de Educação Ambiental. Muito menos querer retratar, de maneira absoluta, a questão do meio ambiente que atualmente carece de atenção especial dos brasileiros.
 
A nossa intenção é mostrar que a vida moderna nos faz desenvolver novas habilidades para corresponder aos desafios diários; porém, também apresenta alguns fatores negativos e entre eles a insensibilidade da maioria dos brasileiros com a Educação Ambiental. Desde 1999, em cumprimento à Constituição de 1988, entrou em vigor a lei 9.795/99 da educação ambiental, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, passando a integrar a ordem jurídica.
 
Assim, as instituições de ensino, em todos os seus níveis, deverão conferir as disciplinas sobre meio ambiente. Como bem sabemos, isto não acontece como deveria.
 
É bom deixar registrado que a omissão do poder público enseja a intervenção do Ministério Público, para fazer valer apenas o bom senso jurídico, em algo de extrema importância para um país que tem o pulmão do mundo.
 
As futuras gerações precisam ser educadas para a preservação e conservação do nosso meio ambiente, bem de uso comum dos povos. Rousseau dizia que o homem não era mau por ter nascido mau, mas sim por viver em um determinado grupo social. Sua premissa veio para contrariar a teoria de Hobbes que, em sua obra “Do Cidadão”, inferia que o homem era lobo do próprio homem e, por conseguinte, mau por natureza. A solução, portanto, está no conhecimento das coisas, na educação, na existencialidade, na compreensão do mundo em que vivemos.
 
Na verdade, educação ambiental pressupõe não só a conscientização e o exame crítico da realidade, mas visa o desenvolvimento da cidadania. Somente esta permite ao educando a construção de valores sociais e o desenvolvimento de habilidades e de consciência ética. Já a informação apenas forma opinião e, na modernidade, quem ocupa os espaços na imprensa tem o poder de fomentar o conhecimento e, no caso do meio ambiente, conscientizar que a natureza é a essência de nossa existência e a sobrevivência de novas gerações.
 
É oportuno lembrar que, em maio de 2012, foi sancionada a Lei 4.818, do Deputado Distrital Agaciel Maia (PR), prevendo punições para quem descartar lixo em áreas públicas. Entretanto, a cobrança do cumprimento da Lei, ainda é alvo de indecisões sobre qual órgão é o responsável para sua aplicação. Desta forma, no DF, a lei sobre Educação Ambiental, não existe para ser cumprida.
 
Portanto, o atual Governador deveria tomar as providências para o cumprimento da Lei que muito vai contribuir para um DF mais limpo.
 
 
ronaldo.nobrega@justicaemfoco.com.br
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Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Ronaldo Nóbrega.
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