Justiça em Foco

Não há impedimento para Juiz ser sócio em curso preparatório para Exame da OAB

OAB & Cia

Quinta-Feira, Dia 22 de Dezembro de 2016

Em resposta às dezenas de emails que nos chegam diariamente a questionar sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecido como Exame de Ordem Unificado ou Exame de Ordem, avaliação a que se submetem, os bacharéis em Direito no Brasil, através da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
 
A pergunta do leitor a redação do site Justiça Em Foco foi a seguinte: “Há impedimento para Juiz ser sócio em curso preparatório para Exame de Ordem”. Antes de responder a questão, registramos que o número de juízes sócios de curso preparatório não é divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Certamente, nem mesmo a OAB sabe o número de juízes sócios de curso preparatório. 
 
Vamos agora responder a questão, do nosso leitor.  E, por incrível que pareça,  em maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respondeu uma consulta feita por um magistrado.
 
O consulente magistrado indagar: é possível um magistrado participar, como sócio quotista, sem poder de gerência, de uma instituição de ensino com foco na preparação para provas de exame da OAB?
 
A consulta foi respondida positivamente - o entendimento foi tomado pelos conselheiros do CNJ, de forma unânime.  Assim, o magistrado pode participar, como sócio quotista, de sociedade empresária em atividade relacionada à preparação para concursos públicos, desde que não tenha o poder de gerência ou cargos de direção.
 
Aliás, a constante valorização dos precedentes formados pelo CNJ, entende-se que não é vedado aos magistrados participar de sociedades comerciais, em especial de instituições de ensino, na condição de acionistas ou quotistas, desde que não exerçam poder de gerência ou cargos de direção.
 
O artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe o juiz de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista.
 

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Carla Castro. Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro


OAB & Cia


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