Não incidência de ISS sobre serviços de beneficiamento de produtos

19/02/2014

 Não incidência de ISS sobre serviços de beneficiamento de produtos


Artigos
por Juliano Ryzewski 
 
Primeiramente, cabe explicar que no processo de industrialização o produto passa pelas etapas de beneficiamento, embalagem e distribuição. O beneficiamento é todo o trabalho de tratamento e preparo da matéria-prima para a produção do produto final. Portanto, esse tipo de serviço visa a transformar e preparar um material para uma etapa seguinte de industrialização, o qual finalizará o produto pronto para ser comercializado.
 
 
Pois bem, as empresa que praticam esse tipo de serviço não estão sujeitas a cobrança de ISS, em virtude do princípio constitucional da discriminação de impostos (artogos 153, 155 e 156 da CF) que impede a bitributação jurídica, ou seja, ou as operações se sujeitam ao ICMS/IPI ou ao ISS, não podendo haver imposição concomitante do ICMS/IPI e do ISS.
 
 
Logo, os serviços tributados pelo ISS previstos na legislação são apenas aqueles prestados diretamente ao usuário final, nunca para compor uma etapa da cadeia de circulação de mercadorias. Assim, os serviços prestados pelas empresas de beneficiamento de matérias/mercadorias enquadram-se no conceito de industrialização previsto no parágrafo único, do art. 46 do CTN: 
 
 
“Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.”
 
 
Deste modo, o que as empresas de beneficiamento fazem nada mais é do que preencher uma etapa no ciclo de comercialização da mercadoria. A transformação que essas empresas promovem no bem fornecido pelo encomendante é para posterior industrialização e comercialização, circunstância que descaracteriza do ponto de vista substancial a prestação de serviços para fins de tributação pelo ISS.
 
 
E nem poderia ser diferente, afinal, o produto industrializado e beneficiado irá compor um produto final, que será objeto de comércio e, portanto, sujeito à incidência do ICMS, em cuja base de cálculo deverá constar o valor do serviço prestado pelas empresas de beneficiamento - por estar contido na cadeia de circulação do produto final.
 
 
Desta forma, é ilegal a cobrança de ISS sobre os serviços prestados pelas empresas de beneficiamento de produtos de meio já que, na realidade, o produto final se transforma em mercadoria e é comercializado, devendo incidir sobre esse apenas o imposto de ICMS, pois, caso contrário, haverá a existência de bitributação jurídica (ISS e de ICMS), tendo duas entidades políticas (Estado-membro e Município) tributando o mesmo fato gerador, violando o princípio constitucional da discriminação de rendas tributárias.     
 
Juliano Ryzewski – Advogado.



  Fonte: Da redação (Justiça em Foco), 19/02/2014.

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

  Anuncie aqui

Comentar notícia Indique a um amigo Imprimir notícia 

>> Últimos comentários

 Outras notícias.
23/09/2014
Alunos concluindo ensino médio poderão se matricular na Universidade Federal de Uberlândia
23/09/2014
Henrique Paim defende maior intercâmbio entre empresas e universidades
23/09/2014
MPF recomenda inserção de dados de compra de medicamentos no Banco de Preços em Saúde
23/09/2014
Brasil e EUA assinam acordo de troca automática de informações tributárias
23/09/2014
MPF/SP recomenda à Vivo esclarecer sobre renovação de serviço de internet em celular
23/09/2014
Cúpula do Clima termina com compromissos, mas Brasil não assina carta
23/09/2014
Violência contra a mulher é tema de encontro nacional no Rio de Janeiro
23/09/2014
Candidatos ao Governo do MT aderiram à Carta Compromisso contra o Trabalho Escravo
23/09/2014
Falta de perícia técnica inviabilizou adicional de insalubridade a carpinteiro de empresa de engenharia
23/09/2014
Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita
Publicidade

comercial@justicaemfoco.com.br
Twitter Justiça em Foco Facebook - Justiça em Foco RSS RSS no seu IGoogle