PL prevê fim “exame de ordem”: É inusitado que, para ser advogado no Brasil, o bacharel tenha que ser aprovado, diz Carreira Alvim

20/04/2012



Cotidiano Político

Brasília - Enquanto se tem a posição da Máxima Corte (STF) que considerou em outubro de 2011, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova que confere aos bacharéis em direito o registro de advogado, constitucional.

Acerca do assunto surgem possíveis soluções, como o projeto de Lei nº 2154/2011, do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se aprovado revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

  

Daí, os bacharéis de Direito no Brasil passam advogar sem a aprovação no exame da OAB.

  

O autor do PL questiona a constitucionalidade do exame, uma vez que a Constituição garante a “livre expressão da atividade intelectual” e o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”. O PL está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania. (CCJC), encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

 

O site Justiça em Foco, entrevistou o desembargador aposentado José Eduardo Carreira Alvim, sobre o assunto.


 

Justiça em Foco -  Há um projeto no Congresso Nacional que prevê a extinção do Exame de Ordem para exercício da advocacia. Como o senhor vê essa iniciativa?

 

Carreira Alvim - Pelo que pude verificar, na internet, não existe apenas um, mas vários projetos de lei na Câmara (2.195/07 e 2.426/07) e no Senado (186/06), buscando revogar o inc. IV do § 1º do art. 8º da Lei 8.906/04 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB), que exige o Exame de Ordem para inscrição nos quadros da OAB. 

 

Esta é a forma mais adequada para valorizar os diplomas expedidos pelas Faculdades de Direito, e obrigar o Poder Público a exercer a fiscalização, como é seu dever constitucional, das unidades de ensino que ele mesmo autoriza a funcionar no Brasil.

 
Justiça em Foco -  Como o senhor vê o Exame de Ordem no Brasil?

  

Carreira Alvim - Na minha opinião, as Faculdades de Direito deveriam formar bacharéis em condições de atuar em todos os campos do direito (magistratura, Ministério Público, Advocacia, Procuradorias etc.), o que seria demonstrado pelo Diploma ou Certificado de conclusão do curso, como acontece com outras profissões regulamentadas (engenharia, agronomia, arquitetura, etc.), ou mesmo medicina e odontologia (onde se exige apenas um período de “residência”. Como o Poder Público não se mostra à altura de fiscalizar as unidades de ensino do Direito, por falta de pessoal qualificado para esse fim, “chuta a bola” para a OAB, para que esta fiscalize em seu lugar, mediante o chamado “exame de ordem”. 

 

É inusitado que, para ser advogado no Brasil, o bacharel tenha que ser aprovado em “exame de ordem”, para demonstrar conhecimentos jurídicos, e não precise desse exame para ser juiz  ou membro do Ministério Público, servindo como prova da  prática forense até as atividades exercidas em gabinetes de juízes e tribunais.

 


Justiça em Foco -  Mas, os ministros do STF não entenderam assim a questão. Marco Aurélio, disse vende-se o sonho e entrega-se o pesadelo. 

 

Carreira Alvim - O que os ministros do STF decidem “hoje” não é o que decidirão os novos  ministros de “amanha”. 

Embora poucos saibam, o STF já negou a indenização por morte de filho menor, entendendo que quem perde um filho deixa de ter despesas com ele, pelo que ganha não perde. Ademais o STF erra muito, e o seu erro só se transforma em verdade, porque não há ninguém acima dele (somente Deus) para dizer que está errado. E muitas vezes, a vitória é por apenas um voto (6 x 5). E se sai um ministro que entende de um jeito e entra outro, que entende de outro, a decisão vira (5 x 6).

 

Justiça em Foco - Após o julgamento, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. O desprovimento é uma reafirmação inter partes, cuja decisão afeta apenas as partes da ação?


Carreira Alvim - Quando o STF decide um recurso extraordinário, a decisão é apenas “inter partes”, pois a sentença não beneficia nem prejudica senão a quem foi parte no processo. Acontece que, na prática, quando o supremo toma uma decisão desta, é ilusão supor que vá pensar diferente em casos análogos, pelo que, penso que todos os recursos extraordinários que versarem a mesma questão (exame de ordem) terão a mesma solução.

 

Justiça em Foco - Qual remédio jurídico adequado a essa resolução?

Carreira Alvim - A solução é alterar a lei (Lei 8.906/94)  que impõe o exame de ordem, para inscrição nos quadros da OAB,  estando em curso no Congresso diversos projetos com esse objetivo. 

  

Justiça em Foco - Comenta-se entre bacharéis, que ao passar na primeira fase do exame da OAB, seus nomes são pesquisados em uma “Lista Negra” da OAB, barrando a aprovação na segunda fase, mesmo que a peça jurídica esteja impecável. O senhor acredita nessa possibilidade?

 

Carreira Alvim -  Eu sou contra o exame de ordem por uma questão de princípios, porque exame semelhante não é exigido por outras categorias profissionais, sujeitas igualmente à fiscalização do Poder Público, através das autarquias profissionais; mas não posso fazer juízo sobre o que acontece nesse exame, embora tenha visto um protesto generalizado pela internet contra ele, no sentido de que ele é feito para “reprovar”.

 

Justiça em Foco - A OAB argumenta que o Exame é para proteger a sociedade dos maus advogados e medir o grau de profissionalismo. O senhor concorda?

 

Carreira Alvim - Não concordo não, porque antes de barrar o “mau profissional”, de se inscrever nos quadros da OAB, exigindo esse “exame de ordem”, o que não é exigido para inúmeras outras profissões regulamentadas, o Poder Púbico deveria se preocupar é em impedir que o “mau bacharel” saia das Faculdades de Direito, com um diploma na mão.  E, se o argumento fosse esse, maior razão teria a lei em impor a prova de capacidade do engenheiro para se inscrever no CREA, porque se um prédio desaba, muitas vidas são ceifadas. 

 

 

Clique e conheça! O projeto de Lei nº 2154/2011.

 

 




  Fonte: Da redação/Carla Castro

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>> Últimos comentários
Nome: EDSON BISPO DA SILVA
Comentário: Vejamos o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, foi criada em data posterior a Constituição Federal de 1988, beneficiando os que já haviam se formado, que não prestaram o tal exame de ordem, a Carta Magna é bem clara e é lamentável que os nossos representantes estejam afrontando a nossa Lei Maior, neste sentido pergunto, cadê os Direitos Humanos do cidadão brasileiro, a dignidade da pessoa humana, a cidadania nacional, apesar de tantos Projetos de Lei no Congresso Nacional, apesar de tantas manifestações de seus eleitores, os nossos representantes não se mobilizam para dar fim nesta situação ridícula, revogando por definitivo a Lei que impedem os Bacharéis em Direito de exercer sua profissão, dizem que os Bacharéis em Direitos podem vir a cometer erro no judiciário, mas quem não erra, Juiz, Advogado, Desembargador, Ministro, Presidente da República, Senador da República, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vereador, Funcionário Público, etc, etc, etc... Por fim, no País em que vivemos com tantas desonestidades, tantas corrupções, de tantos desmandos, de tanta imoralidade, de tantas impunidades, de tanta falta de respeito não somente com os Bacharéis em Direito, mas e, principalmente com a Constituição da República Federativa do Brasil, visto que o novo regime veio piorar a situação, exemplo: Aquele que não sabia de nada e aquela que se deixa levar pelos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, que deveria de coloca-los em seus lugares de defenderem os necessitados, não de lesarem financeiramente os formados do curso de Direito, quem deve fiscalizar as Faculdades é e sempre foi o Ministério da Educação e Cultura, mas o povo esta acordando e hoje temos 4.000.000 de Bacharéis em Direito, isto é uma verdadeira BOMBA RELÓGIO QUE VAI EXPLODIR A QUALQUER MOMENTO e levar e punir os infratores, os coniventes nos rigores da Lei, fazendo devolver tudo que foi arrecadado com suas devidas correções, os políticos mudam, as autoridades e os governantes vão mudar, esta em nossas mãos e vão ver nas urnas das próximas eleições, o povo coloca e o povo tira, a união faz a força e vamos viver para ver as mudanças de novos partidos políticos, pessoas novas com sede de justiça, para fiscalizar tudo que foi feito nas administrações anteriores, para publicar toda parte orçamentária e punir realmente os corruptos.

Nome: Mag Zoccoli
Comentário: Brasília - Enquanto se tem a posição da Máxima Corte (STF) que considerou em outubro de 2011, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova que confere aos bacharéis em direito o registro de advogado, constitucional. REALMENTE O STF TEVE A OPORTUNIDADE DE DECLARAR O EXAME CONSTITUCIONAL, MAS NÃO O FÉ,(isso até me chamou muito a atenção, qual motivo pra perder essa opotunidade?), APENAS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BACHAREL. Portanto o exame continua INCONSTITUCIONAL, IMORAL, NEFASTO, MALÍGNO E etc...

Nome: Alex
Comentário: Interessante ele comentar que o é inusitado ao Brasil aplicar o Exame enquanto Países desenvolvidos o fazem. O caso aqui é que esse País nunca vai ser desenvolvido.

Nome: Darci da Costa
Comentário: A existência de tantas questões passíveis de anulação confirma a concepção de um novo sistema de fraudar provas. Através dos recursos postados a entidade seleciona quem deve passar e a quantidade que passará. Por estas situações o Exame da OAB deveria ser extinto e, no mínimo, seus dirigentes deveriam responder civilmente por danos e penalmente pelas ações nocivas contra a sociedade. Vejam a posição do Presidente da OAB sobre o resultado dos recursos interposto contra o VII Exame: “3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O resultado final da prova objetiva do VII Exame de Ordem após a interposição de recursos será divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, na data provável de 21 de junho de 2012. Brasília/DF, 07 de junho de 2012. Ophir Filgueira Cavalcante Júnior Presidente do Conselho Federal da OAB” O Presidente não respeita o Edital da entidade que preside, pois o Edital determina o dia 19 de junho para a divulgação do gabarito. A OAB não é séria!!!

Nome: Willyan Johnes
Comentário: Caros membros e demais bacharéis em direito. É lamentável assistirmos tanta sujeira envolvendo os três poderes do Brasil e a partir do momento que a nação fica descrente de seus governantes, devido a incompetência, corrupção e desrespeito a Constituição Federal, há necessidade do povo se mobilizar em defesa dos direitos conquistados depois de tanta luta. Sabemos que existem políticos honestos e competentes que defendem os interesses públicos, mas sabemos também que se trata de uma minoria e apesar da força do bem, não podemos abandonar essa minoria que luta por todos nós e sim, nos mobilizarmos no intuito de dar-lhes mais força na luta contra os maus brasileiros que ali se encontram. No Brasil, somente Deus vai acima da Suprema Corte, onde os Ministros que juraram defender nossa constituição tem mostrado que vão acima dela e não dentro dos parâmetros que ela impõe para que haja harmonia entre a sociedade. Se até mesmo entre os ministros não há harmonia, como podem esperar que esse quesito paire no seio da sociedade, sendo que não há mais como esconder tanta sujeira. Nem mesmo debaixo dos tapetes dos palácios, onde, claramente se sentem deuses e não apenas servidores públicos que deveriam no mínimo honrar o juramento que prestaram antes de assumirem tais cargos. Deus não pensa que é Ministro... Os bacharéis em direito têm mostrado patriotismo e perseverança na luta pela legalidade, uma luta que deveria servir de exemplo para todos os advogados desse país, pois eles são como um elefante, ou seja, não sabem a força que têm, pois se soubessem jamais permitiriam as atrocidades que nossos governantes têm praticado contra esse povo tão pacífico, onde estariam amarrotando os tribunais por meio de sua entidade representativa com ações em favor da nação, no entanto, mesmo a OAB tendo como papel essa prerrogativa, fiscalizar e exigir o bom cumprimento das leis, ao contrário disso temos visto uma entidade investindo pesado em lobby para defender interesses de uma minoria e preocupada com o poder e seu alto faturamento à custa do desemprego e da miséria, com imposições que vai acima de suas atribuições prejudicando centenas de milhares de brasileiros que jamais terão como recuperar tantas perdas. Segundo o Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, o exame de ordem é para proteger o cidadão, mas nesse caso, quem protege centenas de milhares de cidadãos brasileiros (bacharéis) desse antidemocrata? Infelizmente tem sido muito comum bacharéis que dão sorte no jogo marcado do exame de ordem se afastarem da luta depois de conseguirem suas carteiras, o que jamais deveria ocorrer, pois sabem que foram aprovados por chutarem parte das questões e posteriormente passaram no funil do percentual permitido pelos dirigentes da OAB que regulam a reserva de mercado. Tanto é um jogo marcado que não se conhece nenhum bacharel fazendo festa após o término do exame convicto que respondeu corretamente e sim apreensivos aguardando o resultado oficial divulgado pela FGV, essa fundação que sequer mostra competência para elaborar uma prova digna, justa e sem erros. Por que seria? Incompetência ou conivência? Mais uma vez estamos diante da esperança que a justiça prevaleça, porém, não podemos esperar que o projeto de lei proposto pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deverá ser votado provavelmente em julho próximo seja aprovado de forma espontânea pelos demais parlamentares, pois sabemos que muitos têm interesse nessa prova que gera milhões de reais todos os anos e ninguém sabe para onde vai essa fortuna, sabe-se apenas que, segundo Conselheiro da OAB-RJ, as contas da OAB jamais passariam no exame do TCU. Como se todos não soubessem. Com isso precisamos pressionar todos os parlamentares para que aprovem esse projeto, onde todos os bacharéis devem cobrar isso dos representantes de seus estados, sob pena de sofrerem uma campanha contra aqueles que votarem a favor do exame de ordem, nas próximas eleições. Afinal somos muitos, isso sem contar com os votos dos familiares de cada bacharel. Willyan Johnes. Ordem dos Bacharéis do Brasil http://www.obb.net.br

Nome: Pedro Cassimiro de Souza
Comentário: O EXAME NÃO É DIFÍCIL. Sou contra o Exame de Ordem não pelo fato de ser difícil, mas por que ele é inconstitucional, prejudicial ao curso de direito, é feito pela OAB e não pelo MEC, alimenta a corrupção, a OAB preocupada como o Exame deixou a fiscalização dos advogados às traças e acabou com o ESTÁGIO PRÁTICO da advocacia, - um verdadeiro desastre para a formação do advogado.Ademais, não prova nada. Advocacia é arte. O advogado já nasce feito.Aqui vale frase do meu llivro "Exame de Admissão ao Ginásio" há 50 anos: "O homem instruído sem educação moral é pior que o ignorante por que aproveita da sua instrução para prejudicar o próximo".Veja o que disse o Ministro Cezar Peluso: "Voto contra a Lei da Ficha Limpa e a sociedade que se dane".Não se engano, meu caro, a Ordem está destruindo, literalmente, a Justiça brasileira.A OAB é uma verdadeira organização mafiosa dirigida por um corrupto denunciado pelo MP.Todo político e operador do Direito sabem disso. Que o diga o Senador Demóstenes Torres, que é também promotor de Justiça, e seus asseclas. Pedro Cassimiro -professor.

Nome: VASCO VASCONCELOS -ANALISTA E ESCRITOR
Comentário: PELO FIM DA MÁQUINA DE ARRECADAÇÃO, DO CAÇA-NÍQUEIS EXAME DE ORDEM (Bullying Social) Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites´. (...). É por essas e outras que sou totalmente contra ao caça-níqueis Exame de Ordem (Bullying Social). Alguém poderia informar qual o destino dos R$ 72,6 milhões extorquidos dos bolsos e dos sacrifícios dos bacharéis? Sempre é tempo de repetir a avaliação feita pelo magistrado Sylvio Capanema em alguns veículos da mídia - neles incluído o Espaço Vital (edição de 09 de maio 2911 ): "as provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e da magistratura; posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Ora senhores, se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, declarou na TV Câmara Programa Participação Popular, veiculado no dia 19.08.2011 QUE NÃO FEZ EXAME A OAB, ele não tem moral para exigir dos seus colegas Bacharéis em Direito (Advogados), essa excrescência. Senhores mercenários um bom advogado se faz ao longo dos anos de militância forense, tanto é verdade que nenhum dos juristas favoráveis a essa excrescência submeteu a esse bullying social. Art. 22 CF Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões” . A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Lembro mais uma vez que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade. Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. Segundo Martin Luther King "Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade". “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.” VASCO VASCONCELOS Analista, Escritor, Poeta, Compositor, Jornalista, Administrador e Bacharel em Direito BRASÍLIA-DF E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Nome: Zilda
Comentário: olá, esse mexame deve acabar,nos temos o direito de exercer a profissão uma vez que passamos 5 anos em uma faculdade com pratica juridica. isso é uma Descriminação, os portugueses não tem exame de ordem e podem advogar aqui.

Nome: Val
Comentário: Se Deus existe e sei que ele existe, ele vai estar do lado dos Bacharéis do Direito, mesmo por que Rita Gois se você e contra a decisão, deve ser por que não consegue ter sucesso esperado e tem medo de concorrência.

Nome: FRANCISCO ALVES MOREIRA
Comentário: Sou a favor do Exame de Ordem, mas não da maneira como é aplicado. E uma verdadeira fabrica de dinheiro, enriquecendo mais e mais os cofres da OAB. Por um Exame Justo e que seja aplicado pelo MEC.

Nome: Zenaide Gonçalves de Assis
Comentário: Espero que o Congresso dessa vez faça justiça e vote a favor da extinção do exame de ordem, pois este nunca deveria siquer ter existido!!!!! Sou Bacharel há dois anos e exerço a profissão com muito amor e sucesso pelo que faço.

Nome: Carlos Santos
Comentário: Concordo plenamente com o Dr. Alvim, mas, isso `e notorio a muito tempo, o proprio mercado faz o filtro do bom profissional, assim como ocorrre em todas as demais profissoes, dentistas, arquitetos, engenheiros, medicos, contadores, etc. Minha sobrin

Nome: Ivana Amorim
Comentário: A RAZÃO NÃO RACIONAL, CONTUDO, A RAZÃO! Voltando a falar sobre “aquele momento” não poderia deixar escapar o absurdo do que foi dito no dia do julgamento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do exame de ordem... 22 de abril de 2012

Nome: ANDRE SOUZA
Comentário: A educação formal, em nível superior, dá-se em universidades, centros universitários, faculdades integradas, faculdade e escola ou instituto superior. A educação superior, nos termos do art. 43 da LDB, tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

Nome: Expedito Mariz e Silva - Abreu e lima - PE
Comentário: O Exame de Ordem está em crise de credibilidade a muito tempo. Parece que existe um Brasil para nos e outro para OAB.

Nome: Robson
Comentário: http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2012/04/fgv-e-oab-erraram-feio-ao-zerar-as-pecas-praticas-de-candidatos-que-fizeram-a-prova-de-direito-penal/ e precisa dizer alguma coisa mais, essa prova é injusta e passivo de verificação pelos setores.

Nome: Angel
Comentário: Quero comentar somente com duas prova que não deixam dúvidas sobre esse exame, Pena que o MPU, não têm a mesma força de antes, infelizmente o Governo Federal é omisso, com certeza deve ter alguma coisa a temer a poderosa OAB.

Nome: Gisa Moura
Comentário: O MEC precisa assumir , avaliar dentro da universidade e sem custo ao futuro profissional, tirando a galinha de ovos de ouro da OAB, pois não resta dúvida que este VEXAME tem cunho somente arrecadatório - A OAB não pode, não deve estar acima do Estado.

Nome: Gisa Moura
Comentário: Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da "sociedade civil", bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes...

Nome: Leandro Teles Rocha
Comentário: Amigos, esse Exame é imoral e ilegal. Mas não vou discutir os problemas legais, apenas os morais. 1) O resultado do Exame de Ordem não é publicado no Diário Oficial da União. Eu desafio qualquer empregado público da OAB a publicar uma planilha

Nome: Hosanildo Diógenes
Comentário: O Exame de Ordem decreta uma contrariedade absurda aos princípios constitucionais. A OAB é uma entidade representativa de uma determinada categoria profissional e por isso deveria estar defesa desta categoria e não contra ela.

Nome: Inês Tibiriçá
Comentário: Eu sou a favor da prova, inclusive os advogados que tiraram a carteira sem fazer a prova deveriam ser submetidos a um exame para tirar a carteira destes advogados incompetentes. As faculdades deveriam ensinar com mais rigos.

Nome: Edezio
Comentário: Espero que, se não revogado completamente a exigência do nefasto exame, no mínimo que o mesmo seja aplicado pelo MEC e a fase aprovada seja aproveitada.

Nome: Fabiana Lucas -Brasília
Comentário: O estresse bate em todas as portas.Neste dia_com os ministros do Supremo.

Nome: WALQUIRIA MARY COSTA DE MELO MOLINA
Comentário: ATÉ HOJE SINTO ENJOO SÓ DE LEMBRAR O DIA EM QUE O MINSTRO MARCO AURÉLIO TRAINDO OS BACHARÉIS VOTOU A FAVOR DESTE EXAME DE ORDEM INCONSTITUCIONAL.A HORA ESTA CHEGANDO PARA NÓS DEUS EXISTE E NÓS NÃO VAMOS NOS DEIXAR ABATER COM O PASSADO MAS SOMAR FORÇA

Nome: Taciano Britto Junior (SP)
Comentário: A conclusão do curso, já habilita o profissional, resta à sociedade, em fazer a seleção natural deste ou daquele profissional de acordo com seu currículo.

Nome: Artur D Silva - Manaus
Comentário: Os deputados devem e podem largar de ser tão bonzinho para com a OAB, APROVAÇÃO JÁ.

Nome: Rita Gois
Comentário: Entendo que o exame da ordem tem que ser mantido.

Nome: José Lins M. Neto
Comentário: Sou favorável ao Exame, contudo que o processo seja conduzido pelo MEC.

Nome: Luciana Leão São Luís-MA
Comentário: Nem falava mais sobre este assunto. Pois já me sentia totalmente derrotada. Finalmente uma boa notícia para os bacharéis!!

Nome: Celia Bessa - Lisboa - Portugal.
Comentário: PARABÉNS pela iniciativa do site, com certeza vai contribuir para a reflexão e debate. Aqui em Portugal não existe o Exame de Ordem.

Nome: Sandro Mello - Bahia
Comentário: A aprovação dessa lei serviria como "uma luva" para os bacharéis.

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